Efetividade dos mecanismos jurisdicionais para concretização de direitos: O poder judiciário como instrumento de aplicação da LGPD
O artigo aborda a sustentabilidade jurídico-política e social como fundamento para a vigilância governamental no contexto da Covid-19, trazendo um paralelo sobre dados pessoais e direito fundamental de privacidade. A problemática está pautada na pergunta: A vigilância governamental sobre dados pessoais no contexto da Covid-19 é medida legal sob a perspectiva da sustentabilidade social e jurídico-política? O objetivo é compreender a possibilidade, ou não, da vigilância governamental em época de pandemia. Através da pesquisa bibliográfica chegou-se à conclusão de que a vigilância governamental utilizando dados pessoais é válida, devendo observar limiteis legais para tratamento dos dados enquanto durar a pandemia.
Efetividade dos mecanismos jurisdicionais para concretização de direitos: O poder judiciário como instrumento de aplicação da LGPD
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DOI: 10.22533/at.ed.8132226015
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Palavras-chave: Dados Pessoais; Covid-19; Sustentabilidade Jurídico-Política; Sustentabilidade Social; Vigilância Governamental
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Keywords: Personal Data; Covid-19; Legal-Political Sustainability; Social Sustainability; Governmental Surveillance.
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Abstract:
The article addresses legal-political and social sustainability as a foundation for government surveillance in context of Covid-19, bringing a parallel on personal data and fundamental law to privacy. The problem is guided by question: Is governmental surveillance over personal data in context of Covid-19 a legal measure from perspective of social and legal-political sustainability? The objective is understand the possibility, or not, of government surveillance in times of pandemic. Through bibliographic research, it was concluded that government surveillance using personal data is valid, and that legal limits for processing the data must be observed for the duration of the pandemic.
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Número de páginas: 17
- Giovanna Vieira da Costa
- Jocelino Tramontin da Silva
- Vitor Luís Botton
