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EDUCAÇÃO NO CÁRCERE E OS DESAFIOS DA TRANSVERSALIDADE: ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E A REALIDADE DA EXCLUSÃO SOCIAL

RESUMO O presente artigo analisa a educação no sistema prisional brasileiro como um direito humano fundamental e como política pública indispensável à promoção da cidadania, da justiça social e da reintegração social de pessoas privadas de liberdade. Utiliza uma metodologia de natureza bibliográfica, com enfoque qualitativo, e ainda análise documental, fundamentada em marcos legais nacionais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal e o Plano Nacional de Educação e em tratados internacionais de direitos humanos, discute-se a efetivação da educação no cárcere e os desafios que ainda persistem em sua implementação. O texto também se apoia nos princípios da pedagogia crítica de Paulo Freire, destacando a educação como prática de liberdade e como ferramenta de emancipação dos sujeitos historicamente marginalizados. São abordadas ainda as noções de transversalidade e intersetorialidade como estratégias fundamentais para uma atuação educativa mais ampla, que articule diferentes políticas públicas e reconheça a complexidade das trajetórias dos apenados. O artigo evidencia como a exclusão social, presente antes, durante e após o encarceramento, constitui tanto causa quanto consequência da precariedade da educação prisional. Conclui-se que garantir esse direito exige não apenas o cumprimento da legislação vigente, mas o comprometimento político, ético e pedagógico com uma educação transformadora, crítica e inclusiva.
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EDUCAÇÃO NO CÁRCERE E OS DESAFIOS DA TRANSVERSALIDADE: ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E A REALIDADE DA EXCLUSÃO SOCIAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.80225250911

  • Palavras-chave: Educação Prisional; Direitos Humanos; Paulo Freire; Intersetorialidade; Exclusão Social.

  • Keywords: Prison Education; Human Rights; Paulo Freire; Intersectorality; Social Exclusion.

  • Abstract: This article analyzes education within the Brazilian prison system as a fundamental human right and as a public policy essential to the promotion of citizenship, social justice, and the social reintegration of incarcerated individuals. It employs a bibliographic methodology with a qualitative approach, as well as document analysis grounded in national legal frameworks such as the 1988 Federal Constitution, the Penal Execution Law, and the National Education Plan—and international human rights treaties. The study discusses the implementation of prison education and the persistent challenges in its execution. The text also draws on the principles of Paulo Freire’s critical pedagogy, highlighting education as a practice of freedom and a tool for the emancipation of historically marginalized subjects. Additionally, it addresses the concepts of transversality and intersectorality as key strategies for a broader educational approach that integrates various public policies and acknowledges the complexity of inmates’ life trajectories. The article demonstrates how social exclusion—before, during, and after incarceration—is both a cause and a consequence of the precariousness of prison education. It concludes that ensuring this right requires not only compliance with current legislation but also a political, ethical, and pedagogical commitment to a transformative, critical, and inclusive education.

  • Jonival Pinto Wanzeler
  • JAQUELINE MENDES BASTOS
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