DO SER PARA O TER: UMA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO
O direito da personalidade é uma forma coloquial de abordagem dos efetivos direitos fundamentais entre particulares. De cunho privatístico, tem seu supedâneo nas regras constitucionais, sobretudo àquelas de caráter de fundamentalidade construídos à luz dos Direitos Humanos. A análise jurídica do direito ao próprio corpo perpassa, necessariamente, pelo discurso da autodeterminação do indivíduo em relação à disposição do seu corpo e sua natureza jurídica. A complexidade e singularidade do assunto se reveste pela multiplicidade de suas fontes, positivados desde a Declaração Universal dos Direito Humanos, também pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e sobretudo pelo Código Civil brasileiro de 2002, que o trata de forma expressa. Como direito de personalidade, tem por características a indisponibilidade e a irrenunciabilidade. Todavia, como não poderia deixar de ser, tanto o direito em si, quanto suas características, não estão a mercê de um rigor absoluto, comportando exceções tópicas e especiais que justificariam a relativização.
DO SER PARA O TER: UMA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO
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DOI: 10.22533/at.ed.2952129032
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Palavras-chave: Direitos da Personalidade. Direitos Fundamentais. Direito ao Corpo. Autodeterminação.
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Keywords: Personality Rights. Fundamental Rights. Rights To The Body. Self-determination.
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Abstract:
Personality rights is a colloquial way of addressing effective fundamental rights between individuals. With a privatistic nature, it is founded in the constitutional rules, primarily in those built with fundamentality, in light of Human Rights. The legal analysis of the right to one's own body necessarily permeates the discourse of the individual's self-determination in relation to the disposition of his body and its legal nature. The complexity and uniqueness of the subject is reflected by the multiplicity of its sources, confirmed since the rising of the Universal Declaration of Human Rights, also by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, and above all by the Brazilian Civil Code of 2002, which mentions it expressly. As a right of personality, it is characterized by unavailability and unavoidability. However, as it could not be otherwise, both the law itself and its characteristics are not at the mercy of absolute rigor, with topical and special exceptions that would justify relativization.
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Número de páginas: 8
- Mariana Winter Frota
- Jesuado Eduardo de Almeida Junior
- Isabelle Caroline Alves de Oliveira
