DIREITO CULTURAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE ACERCA DAS LEIS DE INCENTIVO E SEUS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS
O direito à cultura, devidamente tipificado na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, figura com o status de direito fundamental. Cabe ressaltar a incumbência Estatal em ofertar ações positivas, tendo em vista a propositura de políticas públicas. O presente artigo, conta ainda, com análise sobre a historicidade das políticas públicas, assim como a análise dos instrumentos de fomento à cultura em território nacional. Dito isto, o artigo propõe-se a esmiuçar as legislações preventivas. Desse modo, o estudo sustenta-se no direito à cultura que reveste-se com o cárater de direito humano, mais precisamente, contemplado no rol dos direitos humanos de 2ª geração. Pois bem, no que toca a metodologia, o trabalho fora germinado a partir de minucioso estudo bibliográfico, bem como de avaliação detalhada de variadas posições doutrinárias acerca dos mecanismos de incentivo e a matéria do direito cultural como garantia constitucional. Ante o exposto, o presente estudo lança luz no conceito de direito cultural em consonância com o advertido no texto Constitucional, bem como nos Tratados de âmbito internacional. Faz-se oportuno discorrer que a pesquisa é frutífera no que tange a compreensão acerca das legislações e normativos que fomentam a realização do direito cultural. Nessa esteira, o trabalho discorre acerca dos meios pelos quais é garantido o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, assim como ao fomento e a difusão das manifestações culturais.
DIREITO CULTURAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE ACERCA DAS LEIS DE INCENTIVO E SEUS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS
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DOI: 10.22533/at.ed.6652119088
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Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos Culturais, Direitos Humanos.
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Keywords: Fundamental Rights, Cultural Rights, Human Rights.
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Abstract:
The right to culture, duly typified in the Federal Constitution of 1988, in its articles 215 and 216, has the status of a fundamental right. It is worth mentioning the State's mandate to offer positive actions, with a view to proposing public policies. This article also includes an analysis of the historicity of public policies, as well as an analysis of the instruments for fostering culture in the national territory. That said, the article proposes to scrutinize preventive legislation. In this way, the study is based on the right to culture, which is covered by the human right, more precisely, included in the list of 2nd generation human rights. Well, as far as the methodology is concerned, the work had been germinated from a thorough bibliographic study, as well as from a detailed assessment of various doctrinal positions regarding incentive mechanisms and the matter of cultural law as a constitutional guarantee. In view of the above, the present study sheds light on the concept of cultural law in line with what was warned in the Constitutional text, as well as in the international treaties. It is opportune to say that research is fruitful in terms of understanding the laws and regulations that promote the realization of cultural law. In this context, the work discusses the means by which the full exercise of cultural rights and access to sources of national culture is guaranteed, as well as the promotion and dissemination of cultural manifestations.
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Número de páginas: 15
- Luis Guilherme Costa Berti
