DINÂMICA DAS COMPRAS PÚBLICAS PARA O PNAE DIRETAMENTE DO AGRICULTOR FAMILIAR: ESTUDO DE CASO EM MUNICÍPIOS DA PARAÍBA
O presente artigo teve como objetivo verificar como os municípios paraibanos estão aplicando os recursos repassados pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo a Lei nº 11.947/2009, atualmente em vigor, no mínimo 30% das aquisições pelas Administrações Públicas de gêneros alimentícios para atender o PNAE devem ser oriundos da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural. Assim, selecionou-se no estado da Paraíba uma amostra de 17 municípios entre os anos de 2011 a 2015. Os resultados apontaram haver indícios de ingerência por parte dos agentes públicos municipais que executam o programa e que selecionam os agricultores a serem contemplados. Mas apesar dos problemas detectados, constatouse que há a destinação de no mínimo 30% dos recursos do PNAE vindos do agricultor familiar para merenda escolar. Essa aquisição mostrase irregular, intercalada por períodos com e sem aquisições.
DINÂMICA DAS COMPRAS PÚBLICAS PARA O PNAE DIRETAMENTE DO AGRICULTOR FAMILIAR: ESTUDO DE CASO EM MUNICÍPIOS DA PARAÍBA
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DOI: 10.22533/at.ed.19419140510
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Palavras-chave: Governo. Legislação. Políticas Públicas.
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Keywords: Government. Legislation. Public policy.
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Abstract:
The objective of this article was to verify how the municipalities of Paraíba are applying the resources passed on by the National Education Fund (FNDE) to the National School Feeding Program (PNAE). According to Law No. 11,947 / 2009, currently in force, at least 30% of the purchases by the Public Administrations of foodstuffs to meet the PNAE must come from family agriculture or from the rural family entrepreneur. Thus, a sample of 17 municipalities was selected in the state of Paraíba between the years 2011 to 2015. The results indicated that there is evidence of interference by the municipal public agents who execute the program and who select the farmers to be contemplated. But despite the problems detected, it was verified that at least 30% of the PNAE’s resources come from the family farmer for school meals. This acquisition is irregular, interspersed with periods with and without acquisitions.
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Número de páginas: 15
- Fernando Salvino da Silva
- Larissa Petrusk Santos Silva
- Rodolfo Donizeti C. de Albuquerque Rocha
- Robson José Silva Santana
- JUCIMAR CASIMIRO DE ANDRADE
