DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: O uso obrigatório do referendo e plebiscito em casos de emenda à Constituição
A Constituição brasileira é alvo de uma diversidade de classificações, feitas pela doutrina, o presente estudo, dá ênfase àquela que diz respeito à estabilidade/alterabilidade, uma vez que na atualidade, o Poder Constituinte Derivado Reformador, constantemente, tem se utilizado de sua prerrogativa, para alterar dispositivos importantes da Constituição Federal. A problemática se dá, pois, tais reformas constitucionais versam acerca de direitos consagrados como garantias fundamentais, fato que agrava a crise do sistema representativo, evidenciada não só pela doutrina, mas também pelos meios de comunicação e questionários utilizados nessa pesquisa. Desse modo, o presente estudo aborda-se três importantes assuntos, quais sejam: a democracia participativa, o sistema representativo e as emendas à Constituição, utilizando-se de uma análise bibliográfica, que aborda a literatura acerca dos assuntos, e também de uma pesquisa empírica que teve por objetivo aferir a opinião da sociedade acerca das atuais reformas, e a possibilidade de utilização do plebiscito e referendo em casos de emendas à Constituição, de modo obrigatório, como meio de legitimar o ordenamento constitucional, diminuir a crise no sistema representativo, fortalecer os mecanismos da democracia participativa, bem como proteger os direitos consagrados pelo ordenamento constitucional. Teve-se por resultado que embora seja majoritário o entendimento que a proposta de tornar o plebiscito e referendo obrigatório em casos de emendas à Constituição é capaz de atingir todas as finalidades angariadas nesse estudo, há alguns pontos que precisam ser observados, em ênfase ao conhecimento da população acerca das emendas, antes de decidirem pela aprovação ou não destas.
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: O uso obrigatório do referendo e plebiscito em casos de emenda à Constituição
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DOI: 10.22533/at.ed.8552201082
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Palavras-chave: Democracia participativa. Emendas à Constituição. Sistema representativo.
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Keywords: Participative Democracy. Amendments to the Constitution. Representative system.
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Abstract:
The Brazilian Constitution is the target of a diversity of classifications, made by the doctrine, the present study, emphasizes the one that concerns the stability / alterabilidad, since at the present time, the Reformed Derivative Constituent Power, has constantly been used of its prerogative , to change important provisions of the Federal Constitution. The problem is, then, such constitutional reforms are about rights enshrined as fundamental guarantees, a fact that aggravates the crisis of the representative system, evidenced not only by the doctrine but also by the means of communication and questionnaires used in this research. Thus, the present study addresses three important issues, namely: participatory democracy, the representative system and amendments to the Constitution, using a bibliographical analysis, which deals with the literature on subjects, as well as a research and the possibility of using the plebiscite and referendum in cases of amendments to the Constitution, in a mandatory way, as a means to legitimize the constitutional order, to reduce the crisis in the representative system, strengthen the mechanisms of participatory democracy, as well as protect the rights enshrined in the constitutional order. It was found that although the majority of the understanding is that the proposal to make the plebiscite and referendum mandatory in cases of amendments to the Constitution is capable of achieving all the purposes raised in
this study, there are some points that need to be observed, in an emphasis on knowledge of the population about the amendments, before deciding whether or not to approve them.
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Número de páginas: 20
- Vinicius Pacheco Fluminhan
- Jhonatan ferreira
