COTAS PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS
Este trabalho pretende analisar a possibilidade de implementação de cotas, em prol da minoria transgênero - travestis e transexuais -, no âmbito de concursos públicos para provimento em cargos e empregos públicos. Para isso fora utilizado o método dedutivo-dialético, a fim de conceituar termos imprescindíveis para o deslinde da pesquisa, como “identidade de gênero”, “transgênero”, “transexual” e “travesti”. Em seguida, buscou-se dados que demonstram a vulnerabilidade da população transgênero no contexto brasileiro. Posteriormente, de forma a adentrar as noções gerais de Direito Constitucional e Administrativo, conceituou-se princípios basilares da Constituição Federal brasileira, bem como aqueles que regem a Administração Pública que são diretamente afetos ao objetivo da ação afirmativa. Analisou-se precedentes jurisprudenciais que adotaram medidas protecionistas a populações minoritárias no Brasil. Por fim, ponderou-se a sobreposição de princípios constitucionais em detrimento de outros a fim de discutir a constitucionalidade da ação afirmativa proposta.
COTAS PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS
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DOI: 10.22533/at.ed.3502104056
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Palavras-chave: Transgênero; cotas; concursos públicos; Direito Constitucional.
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Keywords: Transgender; minimum quotas; public contests; constitucional law.
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Abstract:
This study intends to analyze the possibility of implementing minimum quotas, in benefit of the transgender minority - transvestites and transsexuals -, for the occupation of public positions and jobs. For this purpose, the deductive-dialectic research method was used in order to conceptualize essential terms such as “gender identity”, “transgender”, “transsexual” and “transvestite”. Data were sought in order to ascertain the vulnerability of the transgender population in the Brazilian context. Subsequently, in order to discuss the general notions of Constitutional and Administrative brazilian Law, basic principles of the country’s Federal Constitution were conceptualized, as well as those that guide the Public Administration that are directly affected to the goal of affirmative actions. Precedents that adopted protectionist measures in favor of minority populations in Brazil were analyzed. Finally, the overlapping of constitutional principles was weighed in order to discuss the constitutionality of the proposed affirmative action.
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Número de páginas: 15
- Armando Ribeiro Varejão
