Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o Dever de Renegociação Contratual
O presente trabalho visa analisar a existência de dever de renegociar contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural que possam estar em desequilíbrio econômico-financeiro, à luz (i) do princípio contratual de equilíbrio econômico-financeiro; e (ii) do princípio de soberania nacional sobre recursos naturais.
Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o Dever de Renegociação Contratual
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DOI: 10.22533/at.ed.16422111114
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Palavras-chave: Petróleo e Gás Natural; Renegociação Contratual; Contratos Regulados.
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Keywords: Oil and Natural Gas; Contractual Renegociation; Regulated Agreements
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Abstract:
This paper aims to analyze the existence of an obligation to renegotiate concession agreements for the exploration and production of oil and natural gas that may be economically and financially unbalanced, in light of (i) the contractual principle of economic-financial balance; and (ii) the principle of national sovereignty over natural resources.
- Maria Angélica Valadão Arruda Quelhas
