CONSUMO DE DROGAS LÍCITAS E O DIREITO À SAÚDE: UMA REVISÃO NARRATIVA
A Constituição Federal determina como garantia fundamental o direito à saúde, cabendo observar a universalidade, equidade e integralidade. O artigo 196 assegura o Estado como agente de direito, encarregado da obtenção da saúde por meio de políticas sociais. Nesse sentido, o Brasil apresenta 200 mil mortes anuais em decorrência do tabagismo e 12,5% da população sofre com o uso descontrolado do álcool. Em consequência ao uso, aumentam os gastos públicos envolvendo doenças relacionadas ao tabaco, similar ao alcoolismo, motivador de doenças como a hepatite alcoólica. Objetivou-se investigar por meio de revisão narrativa o consumo de drogas lícitas, álcool e cigarros, baseado no direito à saúde no Brasil. No presente estudo foi utilizada revisão narrativa do direito à saúde e consumo de drogas lícitas, cujos dados foram obtidos na legislação brasileira, artigos científicos, livros e dissertações, compreendendo estudos desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Percebe-se que apesar da vasta política de controle ao uso de drogas lícitas, visualizadas tanto na legislação quanto nos projetos sociais, o uso dessas substâncias vem aumentando, principalmente, entre os jovens. Este fato causa desarmonia na discussão do direito à saúde proposta pela Constituição, pois a liberação e o uso precoce dessas substâncias, a médio-longo prazo, trará sérios problemas de saúde aos usuários. O cigarro e as bebidas alcoólicas se apresentam como substâncias psicoativas permitidas em quase todos os países, assim como no Brasil. Conclui-se que, apesar dos malefícios do uso descontrolado de tabaco e álcool serem bem delineados na literatura científica, não se observa o reflexo efetivo da sensibilização de parte da população para com os cuidados com essas drogas lícitas. Ademais, vê-se que o Estado, enquanto defensor do direito à saúde, deve proporcionar maior ênfase de efetivo políticas de prevenção, principalmente voltada para o público adolescente, como garantia do direito à saúde.
CONSUMO DE DROGAS LÍCITAS E O DIREITO À SAÚDE: UMA REVISÃO NARRATIVA
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DOI: 10.22533/at.ed.7902226019
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Palavras-chave: Direito, Drogas Lícitas, Saúde Pública.
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Keywords: Law, Legal Drugs, Public Health.
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Abstract:
The Federal Constitution determines the right to health as a fundamental guarantee, observing universality, equity and integrality. The article 196 assures the State as an agent of law, in charge of obtaining health through social policies. In this sense, Brazil has 200 thousand deaths a year from smoking and 12.5% of the population suffers from the uncontrolled use of alcohol. As a result of its use, public spending on tobacco-related diseases increases, similar to alcoholism, which motivates diseases such as alcoholic hepatitis. The objective was to investigate, through a narrative review, the consumption of legal drugs, alcohol and cigarettes, based on the right to health in Brazil. This study used a narrative review of the right to health and consumption of legal drugs, whose data were obtained from Brazilian legislation, scientific articles, books and dissertations, comprising studies since the promulgation of the 1988 Magna Carta. Despite the vast policy to control the use of legal drugs, seen both in legislation and in social projects, the use of these substances has been increasing, especially among young people. This fact causes disharmony in the discussion of the right to health proposed by the Constitution, as the release and early use of these substances, in the medium-long term, will bring serious health problems to users. Cigarettes and alcoholic beverages are psychoactive substances allowed in almost every country, as well as in Brazil. It is concluded that, despite the harmful effects of the uncontrolled use of tobacco and alcohol being well delineated in the scientific literature, there is no effectiveness of the sensitization of part of the population towards the care with these legal drugs. Furthermore, it is seen that the State, as a defender of the right to health, must provide greater emphasis on effective prevention policies, especially aimed at the adolescent public, as a guarantee of the right to health.
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Número de páginas: 16
- Luís Miguel Diniz Farias
- Sarah Brunet Cavalcanti
- Clésia Olivera Pachu
- João Pedro Leite Damasceno
