CONSTITUIÇÃO DO GASTO TRIBUTÁRIO: Sinais da irresponsabilidade orçamentária na administração pública, a partir da análise do Fundo de investimentos do Nordeste.
O objetivo principal do presente estudo baseia-se no estudo dos benefícios fiscais, e do decorrente gasto tributário no que diz respeito aos seus resultados obtidos na esfera social. Um breve estudo da doutrina e da legislação, já deixa claro que os incentivos tributários, e as despesas que geram, não possuem somente um fim econômico, mas também, social. Entretanto, uma breve análise do histórico de instituição de incentivos fiscais já deixa claro que, por inúmeras vezes, o Estado não conseguiu atingir da forma esperada os objetivos principais ligados ao fenômeno em questão: como uma melhora nos níveis de desemprego, na infraestrutura local, e no desenvolvimento regional. Embora o demonstrativo de tais gastos, fornecidos pela receita federal, indique uma grande repercussão dos benefícios na arrecadação tributária, a administração pública, aparentemente não realiza um exame dos impactos dos benefícios, para verificar seu impacto na esfera social em relação ao que foi desejado no momento da sua concessão. Uma análise quantitativa realizada no presente estudo, da evolução dos indicadores socioeconômicos, sugeriu como as renúncias fiscais supostamente não atingem os objetivos pretendidos pelo governo. Nesse sentido, foram comparados o desenvolvimento dos indicadores socioeconômicos de municípios que possuam setores desonerados tributariamente, e cidades, que, embora estejam presentes na mesma região do Estado, ou seja dentro de uma mesma esfera econômica e social, não disponham de setores incentivados.
CONSTITUIÇÃO DO GASTO TRIBUTÁRIO: Sinais da irresponsabilidade orçamentária na administração pública, a partir da análise do Fundo de investimentos do Nordeste.
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DOI: 10.22533/at.ed.3772014059
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Palavras-chave: Benefícios fiscais; Gasto Tributário; Orçamento; Resultados.
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Keywords: Tax benefits; Tax Spenditures; Budget; Results.
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Abstract:
The main objective of this study is based on the study of tax benefits, and the resulting tax expenditures with respect to its results obtained in the social sphere. A brief study of doctrine and legislation makes it clear that tax incentives, and the expenses they generate, have not only an economic, but also a social purpose. However, a brief analysis of the history of the institution of tax incentives already makes it clear that, on countless occasions, the State has failed to achieve the main objectives linked to the phenomenon in question in an expected manner: as an improvement in unemployment levels, in local infrastructure, and regional development. Although the statement of such expenses, provided by the Federal Revenue Service, indicates a great repercussion of the benefits in the tax collection, the public administration, apparently, does not carry out an examination of the impacts of the benefits, to verify their impact in the social sphere in relation to what was desired in the time of grant. A quantitative analysis carried out in the present study, of the evolution of socioeconomic indicators, suggested how the tax waivers supposedly do not achieve the objectives intended by the government. In this sense, the development of socioeconomic indicators of municipalities that have tax-exempt sectors and cities, which, although they are present in the same region of the State, that is to say within the same economic and social sphere, were not provided with incentive sectors.
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Número de páginas: 21
- Manoel Cícero Squiapati Seragini Gonzalez
