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CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE: REFLEXOS LEGISLATIVOS E IMPACTOS NA GOVERNANÇA DE BARRA DO GARÇAS-MT

Este estudo analisa a estrutura e a função da advocacia pública municipal em Barra do Garças (MT), destacando os impactos das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional de 2023 à Constituição Estadual de Mato Grosso. O objetivo principal é avaliar como essas alterações legislativas influenciam a autonomia institucional e a efetividade da advocacia pública na promoção do Estado Democrático de Direito e na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. A pesquisa adota uma metodologia exploratória, com abordagem qualitativa, fundamentada na análise de documentos legais, doutrinas, legislações e jurisprudências. O estudo também inclui uma revisão ex-post facto de literatura jurídica clássica e contemporânea, contextualizando a evolução da advocacia pública municipal no Brasil. Os resultados evidenciam que a constitucionalização da carreira de advogado público municipal fortalece a governança local, assegura maior autonomia jurídica e promove um modelo de justiça alinhado ao princípio da consensualidade. Esse princípio é apresentado como uma solução eficaz para reduzir a litigiosidade excessiva e estimular a adoção de estratégias colaborativas, como o modelo de Justiça Multiportas, contribuindo para a celeridade e eficiência no tratamento de conflitos. Além disso, as mudanças legislativas são identificadas como essenciais para a construção de uma administração pública transparente, equitativa e eficiente. A advocacia pública municipal desempenha um papel estratégico na salvaguarda dos interesses públicos e na consolidação do regime democrático, destacando sua relevância como pilar central na promoção da justiça social e do desenvolvimento local sustentável.
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CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE: REFLEXOS LEGISLATIVOS E IMPACTOS NA GOVERNANÇA DE BARRA DO GARÇAS-MT

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.668112527033

  • Palavras-chave: Autonomia Jurídica. Governança Local. Justiça Multiportas. Litigiosidade. Reforma Legislativa.

  • Keywords: Legal Autonomy. Local Governance. Multi-Door Justice. Litigation. Legislative Reform.

  • Abstract: This study analyzes the structure and function of municipal public advocacy in Barra do Garças (MT), highlighting the impacts of changes introduced by the 2023 Constitutional Amendment to the State Constitution of Mato Grosso. The primary objective is to evaluate how these legislative changes influence institutional autonomy and the effectiveness of public advocacy in promoting the Democratic Rule of Law and defending citizens' fundamental rights. The research adopts an exploratory methodology with a qualitative approach, grounded in the analysis of legal documents, doctrines, legislation, and jurisprudence. The study also includes an ex-post facto review of classical and contemporary legal literature, contextualizing the evolution of municipal public advocacy in Brazil. The results demonstrate that the constitutionalization of the municipal public attorney career strengthens local governance, ensures greater legal autonomy, and fosters a justice model aligned with the principle of consensuality. This principle is presented as an effective solution to mitigate excessive litigation and encourage collaborative strategies, such as the Multi-Door Justice model, enhancing the speed and efficiency of conflict resolution. Furthermore, the legislative changes are identified as essential for building a transparent, equitable, and efficient public administration. Municipal public advocacy plays a strategic role in safeguarding public interests and consolidating the democratic regime, underscoring its relevance as a central pillar in promoting social justice and sustainable local development.

  • Dandara Christine Alves de Amorim
  • Rosemana Unser
  • Jair Lopes dos Santos Júnior
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