CONSIDERAÇÕES TANGENTES ÀS PROPOSTAS DE REVOGAÇÃO DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A (DES)PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS
Esta pesquisa tem o intuito analisar os principais argumentos contrários e favoráveis às propostas de revogação da Lei da Alienação Parental (Projetos de Lei nº 498/2018 e 6371/2019). Para tanto, foram examinados os posicionamentos de especialistas durante as audiências públicas promovidas pelo Senado Federal, complementando-se com revisões bibliográficas e documentais. Trata-se de discussão imprescindível, dada a possibilidade do fim de um instrumento que visa ser protetivo e defender direitos humanos de grupo vulnerável, as crianças, quando tidas por objeto diante da beligerância dos pais, com a cessação do direito à convivência familiar. Considera-se que propostas de revogação se mostraram frágeis e insuficientes, contrariando o melhor interesse da criança, uma vez que as dificuldades não estão propriamente na lei, a qual, ao invés de ser revogada, pode ser revisada, alterada e melhorada, consoante as novas propostas.
CONSIDERAÇÕES TANGENTES ÀS PROPOSTAS DE REVOGAÇÃO DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A (DES)PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS
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DOI: 10.22533/at.ed.88521100318
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Palavras-chave: Revogação da Lei da Alienação Parental. Criança. Direito à Convivência Familiar.
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Keywords: Repeal of the Parental Alienation Law. Child. Right to family life
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Abstract:
This research aims to analyze the main arguments for and against of the proposals to repeal the Parental Alienation Law (Bills no. 498/2018 and 6371/2019). For this purpose, the positions of specialists during public hearings promoted by the Federal Senate were examined, complemented with bibliographic and documentary reviews. This is an essential discussion, given the possibility of ending an instrument that aims to be protective and defend human rights of a vulnerable group, children, when seen as an object in the face of their parents' belligerence, with the cessation of the right to family life. Revocation proposals are considered to be fragile and insufficient, contrary to the best interests of the child, since the difficulties are not exactly in the law, which, instead of being revoked, can be revised, changed and improved, depending on the new proposals.
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Número de páginas: 19
- GABRIELA BRITO DE SOUZA
