CONSIDERAÇÕES SOBRE A COTA RACIAL PREVISTA NA LEI Nº 12.990/2014
Este artigo aborda a questão da cota racial prevista nº Lei nº 12.990/2014, que reservou 20% das vagas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos federais aos candidatos negros ou pardos. O objetivo é apontar os principais aspectos relativos a adoção da referida política cotista no ordenamento jurídico brasileiro, sob o prima precipuamente jurídico e suas implicações no meio social. Empregando uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, utiliza-se de levantamento bibliográfico e documental para contribuir com as discussões sobre o tema. Ao final, conclui-se que a necessidade de adoção da política de cotas da lei frente a atual conjuntura social no nosso pais é superior a eventuais distorções em sua implementação.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A COTA RACIAL PREVISTA NA LEI Nº 12.990/2014
-
DOI: 10.22533/at.ed.4472101109
-
Palavras-chave: Cota Racial; Negros ou Pardos, Política Afirmativa
-
Keywords: Racial quota; black or brown, Affirmative Policy
-
Abstract:
This article addresses the issue of racial quota provided for in Law No. 12.990/2014, which reserved 20% of vacancies for filling effective positions and federal public jobs for black or brown candidates. The objective is to point out the main aspects related to the adoption of the aforementioned quota policy in the Brazilian legal system, mainly under the legal primacy and its implications in the social environment. Employing a qualitative approach, exploratory and descriptive in nature, it uses a bibliographic and documentary survey to contribute to discussions on the topic. In the end, it is concluded that the need to adopt the law's quota policy in view of the current social situation in our country is greater than any possible distortions in its implementation.
-
Número de páginas: 14
- Maurílio Casas Maia
- Márcio Augusto Silva Conceição
