COMUNIDADES TRADICIONAIS DE FUNDOS DE PASTO NA DEFESA PELOS DIREITOS TERRITORIAIS: O QUE ESPERAR DA LEI ESTADUAL 12.910/2013
O presente artigo trata das
Comunidades Tradicionais de Fundos de
Pasto na Bahia na defesa de seus territórios,
destacando alguns aspectos importantes
como formação histórica dessas comunidades,
a posse em terras devolutas e a utilização
dessas áreas de forma comunal. A falta de
regularização fundiária dos seus territórios
por parte do Estado também contribui para a
permanência dos conflitos territoriais no campo
baiano o que leva aos Fundos de Pasto a se
organizarem constantemente em função da
defesa do seu território pressionando o poder
público a realizar uma política de regularização
fundiária, o que mais tarde implicaria na
promulgação da Lei Estadual 12.190 de 11 de
outubro de 2013, com isso os Fundos de Pasto
passam a ter enquanto instrumento jurídico o
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
o que leva a discutir quais as implicações desse
instrumento jurídico já que o Estado ainda se
mantém enquanto agente hegemônico sobre o
território e detentor da propriedade.
COMUNIDADES TRADICIONAIS DE FUNDOS DE PASTO NA DEFESA PELOS DIREITOS TERRITORIAIS: O QUE ESPERAR DA LEI ESTADUAL 12.910/2013
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DOI: 10.22533/at.ed.1931821128
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Palavras-chave: Fundos de Pasto, regularização fundiária, Concessão de Direito Real de Uso. Lei Estadual 12.910/2013.
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Keywords: Fundos de Pasto, fundiary regularization, Concession Contract of Real Right of Use, State Law 12.910/2013.
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Abstract:
This article deals with the Traditional
Fundos de Pasto Communities in Bahia in the
defense of their territories, highlighting some
important aspects such as historical formation of
these communities, ownership in vacant lands
and the use of these areas in a communal way.
The lack of regularization of land by the state
also contributes to the persistence of territorial
conflicts in the countryside of Bahia, which leads
to the Fundos de Pasto to organize constantly in
function of the defense of their territory pressing
the public power to carry out a policy of land
regularization, which would later imply the
enactment of State Law 12.910 of October 11,
2013, with this the Fundos de Pasto will have
as legal instrument the Concession Contract of
Real Right of Use which leads to discuss what
the implications of this legal instrument since
the State still remains as hegemonic agent on
the territory and owner of the property.
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Número de páginas: 15
- Vanderlei Rocha Lima
