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Biocombustíveis no Brasil: um panorama acerca das ações legislativas pertinentes

O presente artigo objetiva apresentar um panorama das principais ações legislativas que envolvem os biocombustíveis no Brasil. Para tanto, são apontados contextos, conceitos e dados acerca da produção, comercialização e regulação dos biocombustíveis no país. Em seguida, tratamos preliminarmente de uma série de projetos de lei que estão em curso no Congresso Nacional e elaboramos um quadro descritivo contendo as principais ações legislativas que abordam a temática, analisando brevemente aquelas que consideramos mais relevantes. Chegamos à conclusão que as políticas públicas e a legislação sobre biocombustíveis no Brasil têm avançado de forma significativa.
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Biocombustíveis no Brasil: um panorama acerca das ações legislativas pertinentes

  • DOI: 10.22533/at.ed.9342311103

  • Palavras-chave: sustentabilidade; biocombustíveis; ações legislativas; energia limpa; políticas públicas

  • Keywords: sustainability; biofuels; legislative actions; clean energy; public policy

  • Abstract: This article aims to present an overview of the main legislative actions involving biofuels in Brazil. To this end, contexts, concepts and data about the production, commercialization and regulation of biofuels in the country are pointed out. Then, we preliminarily deal with a series of bills that are underway in the National Congress and elaborate a descriptive table containing the main legislative actions that address the subject, briefly analyzing those that we consider most relevant. We came to the conclusion that public policies and legislation on biofuels in Brazil have advanced significantly.

  • Guilherme Carvalho Barboza Elias
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