AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE RONDÔNIA
A partir da Lei de Acesso à Informação, a cobrança por transparência pública tem crescido no âmbito dos órgãos públicos, emergindo a necessidade dos gestores apresentarem a prestação de contas acerca de sua gestão à população. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar, sob a ótica cidadã, a viabilidade do exercício do controle social nas ações de transparência pública por parte das Câmaras Municipais em Rondônia, à luz das regras estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011. Para alcançar o objetivo, buscou-se: (i) avaliar a transparência pública das cinquenta e duas Câmaras Municipais em Rondônia; e (ii) mensurar o nível de cumprimento das exigências legais, definindo para cada ente um percentual de 0 a 100%, a partir do uso de uma métrica e de 12 quesitos adotados com base em checklist aplicado pela Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito da execução do Programa Escala
Brasil Transparente, por meio de consultas aos sítios eletrônicos das Câmaras Municipais rondonienses. Constatou-se que trinta e quatro Câmaras regulamentaram a LAI e disponibilizam informações em tempo real (transparência ativa), ao passo que treze ainda não o fizeram, e cinco não foram avaliadas por indisponibilidade nos portais. Doze órgãos legislativos apresentaram resultado inferior a 40% de transparência em seus sítios eletrônicos. Os resultados negativos podem sinalizar que a cultura da transparência ainda está em construção. Em todo caso, esses mesmos resultados podem servir para que gestores adotem providências para promover mudanças em prol da transparência pública e da democracia participativa.
AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE RONDÔNIA
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DOI: 10.22533/at.ed.7842128063
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Palavras-chave: Câmaras Municipais. Informação. Transparência.
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Keywords: City Councils. Information. Transparency.
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Abstract:
Since the Access to Information Law, the charge for public transparency has grown within the scope of public bodies, with the emergence of the need for managers to present accountability about their management to the population. Thus, the present research has the general objective of analyzing, from the citizens perspective, the feasibility of exercising social control in public transparency actions by the City Councils in Rondônia, in the light of the rules
established by Law 12.527/2011. To achieve the objective, we sought to: (i) evaluate the public transparency of the fifty-two Municipalities in Rondônia; and (ii) measure the level of compliance with legal requirements, defining for each entity a percentage of 0 to 100%, based on the use of a metric and 12 questions adopted based on a checklist applied by the Federal Comptroller General (CGU) within the scope of the Escala Brasil Transparente Program, through consultations on the websites of the Municipalities of Rondônia. It was found that thirty-four Chambers regulated the LAI and provide information in real time (active transparency), while thirteen have not yet done so, and five have not been evaluated due to unavailability on the portals. Twelve legislative bodies had less than 40% transparency on their websites. The negative results may show that the culture of transparency is still under construction. In any
case, these same results can serve for managers to take steps to promote changes in favor of public transparency and participatory democracy. -
Número de páginas: 21
- RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO
- LUCAS CALVI AKL
