ASPECTOS PRÁTICOS DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
O artigo busca identificar elementos práticos nos dispositivos legais que visam a preservação e a proteção dos dados pessoais e da intimidade e vida privada do consumidor. Por meio da identificação das normas vigentes acerca do tema, incluindo-se aí a LGPD, questiona-se a efetividade e o alcance práticos de tais normas
ASPECTOS PRÁTICOS DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
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DOI: 10.22533/at.ed.8852110038
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Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direito à privacidade; Lei Geral de Proteção de Dados.
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Keywords: Fundamental rights; Right to privacy; General Data Protection Law
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Abstract:
The article seeks to identify practical elements in the legal provisions aimed at the preservation and protection of personal data and consumer privacy and privacy. Through the identification of the current rules on the subject, including the LGPD there, the effectiveness and practical scope of such rules are questioned
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Número de páginas: 12
- Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho Kowarski
- Paula Cristiane Pinto Ramada
- PLINIO LACERDA MARTINS
