ASPECTOS ESSENCIAIS ACERCA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
O procedimento licitatório é ferramenta essencial dos órgãos públicos, na esfera municipal, estadual e federal. Sua relevância é tamanha que para seu procedimento existe regulamentação legal, dispondo como esse processo será realizado. Em detrimento da sua importância, a gestão pública e os servidores públicos devem estar comprometidos ética e moralmente para o desenvolvimento de um processo íntegro e em observância dos princípios aos quais a Administração Pública está vinculada, visando o atingimento do interesse público em detrimento do individual, para que a licitação não se torne meio de desvio de verbas públicas. Desta forma, o presente artigo tem por escopo inserir o leitor no contexto administrativo, elucidando aspectos gerais, porém essenciais a respeito do procedimento licitatório (conceitos, legislação especial, modalidades licitatórias, princípios licitatórios, fases interna/externa e cabimento), de forma que possa acompanhar as ações realizadas pelo poder público ou então entender seu procedimento e necessidade. A metodologia utilizada para elaboração do presente trabalho foi a revisão bibliográfica, amparada por doutrinadores, exímios conhecedores da matéria, além do apoio de artigos publicados e da legislação vigente.
ASPECTOS ESSENCIAIS ACERCA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
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DOI: 10.22533/at.ed.86121150314
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Palavras-chave: Licitações Públicas. Modalidades Licitatórias. Princípios Licitatórios. Procedimento Licitatório
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Keywords: Public tenders. Bidding modalities. Bidding elements. Bidding procedure.
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Abstract:
The bidding procedure is an essential tool of public agencies, at the municipal, state and federal levels. Its relevance is so great that there are legal regulations for its procedure, providing how this process will be carried out. To the detriment of their importance, public management and public servants must be ethically and morally committed to the development of an integral process and in compliance with the principles to which the Public Administration is linked, aiming at reaching the public interest at the expense of the individual, so that bidding does not become a means of diverting public funds. Thus, the purpose of this article is to insert the reader in the administrative context, elucidating general but essential aspects regarding the bidding procedure (concepts, special legislation, bidding modalities, bidding principles, internal / external phases), so that it can accompany the actions taken by the government or understand their procedure and need. The methodology used for the elaboration of the present work was the bibliographic review, supported by indoctrinators, experts in the field, in addition to the support of published articles and current legislation.
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Número de páginas: 13
- Mayara Marinho
