ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E INCONSISTENTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – DISCUSSÕES E EXPERIÊNCIAS
Instituída pela Lei nº 6938 de 1981,
a Política Nacional de Meio Ambiente prevê o
licenciamento ambiental como um dos principais
instrumentos da referida Lei. Até o ano de 2011,
os municípios não possuíam a competência
legal explícita para execução do licenciamento
ambiental. Após a edição da Lei Complementar
nº 140/11, os municípios adquiriram a
competência legal explícita para licenciar os
empreendimentos e atividades potencialmente
poluidoras, cujo impacto ambiental seja
caracterizado como de âmbito local, desde
que possuam órgão técnico capacitado e
Conselho Municipal de Meio Ambiente. Após
quase oito anos de vigência da referida lei
complementar, verifica-se que grande parte dos
municípios ainda não conseguiram consolidar
um sistema de licenciamento ambiental efetivo,
configurando-se, em certos casos, como meros
“homologadores” de licenças ambientais.
Os principais problemas encontrados no
licenciamento ambiental municipal são
discutidos no presente trabalho, como as
incongruências na definição de competência
do órgão licenciador, as deficiências no
arcabouço normativo, principalmente quanto
às legislações de uso e ocupação do solo
(zoneamentos), a baixa capacidade técnica e
falta de independência dos órgãos ambientais
municipais, a excessiva burocracia e o elevado
tempo de tramitação dos processos, além da
falta de transparência e de controle social.
A análise desses obstáculos aponta para a
necessidade de melhorias e mudanças efetivas
nos sistemas municipais de meio ambiente, fazendo com que o licenciamento ambiental
cumpra o papel de proteção da coletividade.
ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E INCONSISTENTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – DISCUSSÕES E EXPERIÊNCIAS
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DOI: 10.22533/at.ed.3161916046
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Palavras-chave: Licenciamento, Ambiental, Municipal, Legislação, Gestão.
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Keywords: Environmental, licensing, legislation, municipal, management
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Abstract:
Environmental licensing is one of the main instruments of the National
Environmental Policy, mainly due to its nature of prevention of the significance of
environmental damages. After the enactment of complementary law no. 140/11,
municipalities were given the explicit competence to license enterprises and activities
whose environmental impact is classified as local, provided they have a qualified technical
body and a municipal environmental council. After almost six years of enforcement of
the aforementioned complementary law, it is verified that most municipalities have not
yet been able to implement an efficient and effective environmental licensing system,
configuring themselves as mere emitters of environmental licenses. The main problems
encountered in municipal environmental licensing are addressed in this paper, such as
inconsistencies in the definition of competence of the licensing body, deficiencies in the
normative framework, mainly regarding legislation on land use and occupation (zoning),
low technical capacity and Lack of independence of municipal environmental agencies,
excessive bureaucracy and high processing time, as well as lack of transparency and
social control. The analysis of these obstacles points to the need for improvements and
effective changes in municipal environmental systems, making environmental licensing
play the role of collective protection.
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Número de páginas: 15
- Ricardo Abranches Felix Cardoso Junior
- Kathy Byron Alves dos Santos
- Viktor Labuto Ramos
- Maria Cristina José Soares
- Sinai de Fátima Gonçalves da Silva
- Teresinha Costa Effren
- Gabriel de Pinna Mendez
