AS NOVAS TENDÊNCIAS LEGISLATIVAS FRENTE AO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL

• DOI: 10.22533/at.ed.864232903

• Palavras-chave: dignidade da pessoa humana, legislação, meio ambiente, não retrocesso, poder político.

• Keywords: dignidade da pessoa humana, legislação, meio ambiente, não retrocesso, poder político.

• Abstract:

  O Direito Ambiental é aquele responsável por primar pelas garantias reverentes ao ambiente,
  que representa uma das necessidades humanas diretamente ligada a dignidade da pessoa.
  Este trabalho tem por objetivo analisar o desenvolvimento normativo da tutela ambiental
  sobe a ótica do principio do não retrocesso socioambiental, visto que na atualidade existem
  crescentes tentativas de flexibilização do arcabouço legal, tornando a temática base de
  debates infindáveis. Para a construção desta pesquisa foram utilizados métodos históricos
  que visavam delimitar o desenvolvimento do instituto ambiental tanto internacionalmente
  como nacionalmente, sendo aplicado o método comparativo para a analise das tendências
  legislativas. Deste modo, ao examinar o processo que cominou na aprovação do atual Código
  Florestal, Lei n° 12.651/12, bem como seu desdobramento em âmbito jurídico, resta manifesto
  que de fato existe tendências retrogradas em diversos dispositivos do texto normativo.

• Número de páginas: 73