AS ALTERAÇÕES NO CONTROLE DE JORNADA NA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - LEI Nº 13.874
Este trabalho almeja analisar as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 convertida na Lei nº 13.874/2019, comumente chamada de Lei da Liberdade Econômica ou ainda minirreforma trabalhista, que se compara à reforma trabalhista propriamente dita – Lei n.13.467 de 2017. Por uma pesquisa bibliográfica, adotando a obra de Mauricio Godinho Delgado como fundamento teórico, emprega-se o método lógico dedutivo e investiga os impactos jurídicos e sociais da Lei no Direito do Trabalho. Conclui-se que a flexibilização almejada pela Lei é controversa, padece de constitucionalidade em certos pontos, mas em outros, deverá promover uma reanálise deste instituto por operadores do direito, para conformá-lo com as necessidades do contexto econômico brasileiro.
AS ALTERAÇÕES NO CONTROLE DE JORNADA NA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - LEI Nº 13.874
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DOI: 10.22533/at.ed.84820130710
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Palavras-chave: Lei de Liberdade Econômica. Direito do Trabalho. Reflexos.
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Keywords: Economic Freedom Law. Labor Law. Reflexes
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Abstract:
This paper aims to analyze the changes brought about by the Provisional Measure nº 881, dated April 30, 2019, converted into the Law nº 13,874 / 2019, commonly named the Economic Freedom Law or even mini labor reform, which compares to the labor reform itself - Law nº 13.467 of 2017. Employing a bibliographic research, adopting the work of Mauricio Godinho Delgado as a theoretical foundation, the deductive logical method is applied to investigate the legal and social impacts of the Law on Labor Law. It is concluded that the flexibility desired by such Law is controversial, suffers from constitutionality in certain points, but in others, it should promote a reanalysis of these institutes by legal operators, in order to conform it with the needs of the Brazilian economic context.
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Número de páginas: 11
- Alexandre Tsuyoshi Nakata
- Maria Luísa Oliveira Elias Santana
