Análise Principiológica da Independência dos Poderes na Elaboração do Orçamento de Pessoal na Proposta de Lei Orçamentária Anual do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
O Poder Executivo por vezes tem excluído da Proposta de Lei Orçamentária, relegando a um anexo, os valores referentes a reajuste salarial de servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. Esse artigo busca fazer um estudo sobre a autonomia da proposta orçamentária de pessoal desses órgãos, analisando se o Poder Executivo tem a obrigatoriedade de apresentar na integralidade a proposta, deixando, consequentemente, para escrutínio do Poder Legislativo a pertinência ou não do tema. Foi realizado um levantamento bibliográfico e legislativo, para depois ingressar em uma pesquisa sobre a jurisprudência e a doutrina relacionada ao tema, analisando qual a orientação do Poder Judiciário e de Juristas sobre essa autonomia do Poder Executivo. Após esse pormenorizado estudo doutrinário e jurisprudencial, como foi possível averiguar, a visão é de que o Poder Executivo não pode excluir da peça orçamentária do Poder Judiciário e Ministério Público a proposta orçamentária de pessoal.
Análise Principiológica da Independência dos Poderes na Elaboração do Orçamento de Pessoal na Proposta de Lei Orçamentária Anual do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
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DOI: 10.22533/at.ed.55721061211
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Palavras-chave: Independência dos Poderes. Autonomia da Proposta de Lei Orçamentária Anual. Proposta de Lei Orçamentária Anual. Normas Constitucionais. Poder Executivo.
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Keywords: Independence of Powers. Autonomy of the Annual Budget Law Proposal. Annual Budget Law Proposal. Constitutional Rules. Executive power.
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Abstract:
The Executive Branch has sometimes excluded from the Budget Law Proposal, relegating to an annex, the values related to the salary adjustment of employees of the Federal Judiciary Power and the Federal Public Ministry. This article seeks to conduct a study on the autonomy of the budget proposal of staff from these bodies, analyzing whether the Executive Branch has the obligation to present the proposal in its entirety, leaving, consequently, the pertinence of the subject to the Legislative Branch's scrutiny. A bibliographical and legislative survey was carried out, and then to enter into a research on jurisprudence and doctrine related to the subject, analyzing the orientation of the Judiciary and Jurists regarding this autonomy of the Executive Branch. After this detailed doctrinal and jurisprudential study, as it was possible to verify, the view is that the Executive Branch cannot exclude the personnel budget proposal from the budget piece of the Judiciary and Public Ministry.
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Número de páginas: 17
- Antônio de Moura Borges
- SERGIO BRUNO AGUIAR URSULINO
