ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS, LEGAIS E TRIBUTÁRIOS DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O mundo do trabalho no Brasil
perpassa as relações assalariadas de mercado,
que são as formas típicas e características do
modo de regulação capitalista. A economia
solidária considerada como forma de produção,
de organização do trabalho e do mercado,
indica uma alternativa de revigorar energias de
setores populares em desvantagem social, de
emancipação, de apropriação de tecnologias
produtivas e organizacionais. Essa alternativa
no Brasil movimenta mais de 1% do PIB (Produto
Interno Bruto). Isso corresponde a quase R$ 6
bilhões anuais. Elas são marcadas por duas
lógicas distintas – empresarial e solidária
e são constituídas sob as formas jurídicas
de: associação, cooperativas, sociedade
empresarial e informal, cada uma delas com
características distintas no aspecto jurídico
e de gestão. Tanto no Cadastro Nacional de
Empreendimentos Econômicos Solidários -
CADSOL (MT) quanto no Mapeamento de
Economia Solidária no Brasil (2015), realizado
sob a responsabilidade da Senaes/MT notase
que a inexistência de uma figura jurídica de
Empreendimento Econômico Solidário (EES),
que garanta a regulamentação e tributação
adequadas à realidade dos EES, respeitando
suas especificidades, e assegurando seu
acesso aos direitos da previdência social
é uma fraqueza que precisa ser superada.
Assim o presente estudo de natureza
exploratória e descritiva analisará os aspectos
jurídicos, envolvendo os legais e tributários
de constituição, legalização e funcionamento
dos EES e se espera contribuir para que os
empreendimentos solidários realizem sua
missão de geração de trabalho e renda, sem os
entraves burocráticos que impossibilitam seu
desenvolvimento com sustentabilidade social e
econômica.
ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS, LEGAIS E TRIBUTÁRIOS DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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DOI: Atena
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Palavras-chave: Empreendimentos solidários, legislação, tributação.
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Keywords: Joint ventures, legislation, taxation
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Abstract:
The world of work in Brazil
permeates the salaried relations of the market,
which are the typical forms and characteristics
of the mode of capitalist regulation. Solidarity
economy considered as a form of production,
work organization and market, indicates an
alternative to invigorate energies of popular
sectors in social disadvantage, emancipation,
appropriation of productive and organizational
technologies. This alternative in Brazil moves more than 1% of the PIB (). This
corresponds to almost R $ 6 billion per year. They are marked by two distinct logics
- business and solidarity, and are constituted under the legal forms of: association,
cooperatives, business and informal society, each of them with distinct legal and
management characteristics. Both in the Cadastro Nacional de Empreendimentos
Econômicos Solidários - CADSOL (MT) and in the Mapeamento de Economia Solidária
no Brasil (2015), performed by the responsibility of Senaes / MT it is noted that the lack
of a legal figure of Empreendimento Econômico Solidário (EES), which guarantees the
proper regulation and taxation of the reality of EES, respecting their specificities, and
ensuring their access to social security rights is a weakness that needs to be overcome.
So, this exploratory and descriptive study will analyze the legal aspects, involving the
legal and tributary of the constitution, legalization and operation of the EES, and it is
hoped to contribute to the solidarity projects fulfilling their mission of generating work
and income, without bureaucratic obstacles which make it impossible to develop with
social and economic sustainability.
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Número de páginas: 15
- Arlete Monteiro
