ANÁLISE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA: Estatuto do Desarmamento versus PL nº 3.722/2012
Porte de arma de fogo para caçador
de subsistência: legislação, critérios e práticas.
O objetivo foi o de caracterizar a condição
de caçador, suas necessidades, a legislação
específica, as mudanças propostas pelo
Substitutivo do PL nº 3.722/2012 para revogar
o Estatuto do Desarmamento. Considerando-se
o contexto da violência, verificaram-se critérios
e práticas especiais adotados pela Polícia
Federal para o fiel cumprimento da lei sem
que, com isso, sejam causados prejuízos ao
caçador. Assim, os critérios para a conceituação
deste, levam em conta a necessidade do
usuário e sua efetiva carência da caça para
sobreviver. Afinal, conclui-se que o caçador de
subsistência tem necessidades especiais, mas
poderia ser ampliada essa condição para todos
os ruralistas, haja vista o aumento gradativo da
insegurança, bem como o exercício do direito
de defesa não provido pelo Estado.
ANÁLISE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA: Estatuto do Desarmamento versus PL nº 3.722/2012
-
DOI: 10.22533/at.ed.63019160412
-
Palavras-chave: Direito Penal. Porte de arma de fogo. Caçador de Subsistência.Estatuto do Desarmamento. PL nº 3.722/2012.
-
Keywords: Criminal Law. Firearms. Subsistence hunter. Disarmament Statute. PL nº 3.722/2012
-
Abstract:
Firearms for subsistence hunters:
legislation, parameters and practices. The
objective was to characterize the hunter
condition, their needs, the specific legislation,
the changes proposed by the PL Substitute No
3722/2012 to revoke the Disarmament Statute.
Considering the context of violence, there were
special parameters and practices adopted by
the Federal Police for the faithful compliance
with the law without thereby damage is caused
to the hunter. Thus, the parametrs for the
conceptualization of this, take into account
the need of the user and their effective lack of
hunting to survive. After all, it is concluded that
the hunter subsistence has special needs, but
could be expanded this condition for all large
farmers, given the gradual increase of insecurity
as well as the exercise of the right of defense
not provided by the state.
-
Número de páginas: 15
- José Bruno Rodrigues Jales
- Marcos Jose Fernandes de Freitas
