A Lei de nº 12.527/2011 regula o acesso à informação e a Lei Complementar 131/2009 disponibiliza dados de execução orçamentária em tempo real. Pelo tempo já decorrido de sua vigência é possível avaliar sua aplicação, pois há grande probabilidade de que as publicações destes atos cumpram apenas o aspecto formal da Lei.  Este é um tema socialmente relevante por proporcionar elementos de reflexões sobre como a comunidade pode exercer controle social sobre políticas públicas executadas pelos Governos. Depois de considerar acerca das políticas públicas, execução orçamentária, controle social e lei do acesso à informação, este artigo apresenta estudo feito em sítios eletrônicos de cinco municípios do Estado do Paraná, escolhidos segundo faixa populacional distinta, as mesmas usadas pelo IBGE. O estudo conclui que os relatórios de execução orçamentária constante nos sítios eletrônicos dos municípios citados apenas atendem os dispositivos legais da lei de acesso à informação, não sendo relevantes para efetivar o controle social por parte da sociedade.

ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA À LUZ DO ACESSO À INFORMAÇÀO: PESQUISA EM SEIS MUNICÍPIOS DO PARANÁ

• DOI: 10.22533/at.ed.8472110033

• Palavras-chave: Controle social; Políticas públicas; Execução orçamentária; Acesso à informação.

• Keywords: Social control; Public policy; Budget execution; Access to information.

• Abstract:

  Law No. 12,527 / 2011 regulates access to information and Complementary Law 131/2009 provides budget execution data in real time. For the time that has already passed, it is possible to evaluate its application, as there is a high probability that the publications of these acts will only comply with the formal aspect of the Law. This is a socially relevant topic because it provides elements of reflections on how the community can exercise social control. on public policies implemented by governments. After considering public policies, budget execution, social control and the law of access to information, this article presents a study carried out on the websites of five municipalities in the State of Paraná, chosen according to different population groups, the same ones used by IBGE. The study concludes that the reports of budgetary execution on the websites of the municipalities mentioned above only comply with the legal provisions of the law on access to information, and are not relevant for the effective control of society by society.

• Número de páginas: 16