Análise de Impacto Regulatório e o Caso da Medida Provisória 579/2012 (Concessões no Setor Elétrico)
RESUMO: Frente à mudança da atuação estatal para uma função mais fiscalizadora, estudar o fenômeno da regulação e seus dispositivos e elementos se torna cada vez mais fundamental. Nesse sentido, o recorte sobre o tema abordado no presente trabalho refere-se à Análise de Impacto Regulatório (ou AIR). É um mecanismo que visa, basicamente, fornecer uma metodologia mais completa e abrangente, de forma que possa haver regulações mais eficientes e com menos impactos negativos. Ainda, na segunda parte do trabalho, realiza-se o estudo de caso da Medida Provisória 579/2012, um exemplo de regulação com impactos enormes através de toda a sociedade no segmento de energia elétrica. Com esse estudo, busca-se observar os aspectos específicos desse ato regulatório, buscando o que foi insatisfatório e o que pode melhorar numa regulação futura.
Análise de Impacto Regulatório e o Caso da Medida Provisória 579/2012 (Concessões no Setor Elétrico)
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DOI: 10.22533/at.ed.35021040514
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Palavras-chave: Regulação. Eficiência Regulatória. Análise de Impacto Regulatório (AIR). Concessões no Setor Elétrico. Medida Provisória 579/2012.
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Keywords: Regulation. Better Regulation. Regulatory Impact Assessment (RIA). Social Impacts. Concessions on the Eletrical Sector. Presidential Decree 579/2012.
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Abstract:
ABSTRACT: In the light of the change of perspective from the State, to a more supervisor way of acting, studying the phenomenon of regulation and its devices and elements becomes increasingly fundamental. In that sense, this work focus on the “regulatory impact assessment” (RIA). It is a mecanism that provides a more complex and embracing metod so there are better and more eficiente regulations. Furthermore, on the second part of this paper, there will be a study on the case of the Presidential Decree 579/2012, which is an exemple of regulation that created negative impacts along the society, through the eletrical sector. Therefore, the study seeks noticing the specifics aspects of this regulatory act, searching for what was unsatisfactory and what should change in future regulation.
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Número de páginas: 18
- José Carlos de Oliveira
- Douglas Toci Dias
