O objeto de pesquisa é analisar a

missão das agências reguladoras, no cenário

da governança comprometida com o interesse

público, como requisito do Estado Democrático

de Direito, consagrado na Constituição da

República Federativa do Brasil, desde 1988.

Os objetivos deste estudo são: i) descrever a

missão das agências reguladoras, considerando

seus antecedentes e fundamentos legais, no

cenário da gestão proba e descentralizada; e ii)

identificar desafios subsistentes na prática das

agências reguladoras, com ênfase na ampliação

da participação de atores sociais interessados

na regulação. Do ponto de vista metodológico,

trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes

estão calcadas na legislação constitucional e

infraconstitucional, bem como na análise de

documentos publicados por estudiosos do tema.

Os resultados indicam que os debates atuais são

marcados pela constatação de baixa densidade

às normas editadas pelas agências reguladoras,

além de outros aspectos que colocam em

xeque a concepção e a efetividade da ação

reguladora do Estado nos distintos setores da

economia. Não obstante a ausência de marco

regulatório para as agências reguladoras,

propõe-se a ampliação da abrangência do

conjunto de atores sociais participantes do

acompanhamento, controle e avaliação da

governança, tendo em mente a localização

pontual e tempestiva das dificuldades que se

antepõem ao exercício da boa governança, no

cenário do Estado Democrático de Direito, e de

reflexões e propostas para formação de novas

bases conceituais no campo de avaliação das

políticas públicas.