Acordo em controle de constitucionalidade
Nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal realizou acordos em sede de controle de constitucionalidade para solucionar celeumas sem um julgamento efetivo. Ocorre que essa forma de solução dos processos constitucionais é inovadora e merece a devida atenção, especialmente considerando o fato de que um juízo de constitucionalidade não comporta especulações, a decisão deve ser clara e objetiva sobre o que viola a Carta Constitucional. Desse modo, a análise jurídica dos acordos em controle de constitucionalidade leva à conclusão de que em algumas hipóteses há viabilidade, em outras, não há o espaço desejado.
Acordo em controle de constitucionalidade
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DOI: 10.22533/at.ed.6652119084
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Palavras-chave: Acordo. Controle de constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal.
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Keywords: Settlements. Judicial review. Supreme Court.
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Abstract:
In recent years the Brazilian Supreme Court has made settlements in judicial review to solve controversies without an effective judgment. However, this way of solving constitutional cases is innovative and deserves due attention, especially considering the fact that a constitutionality judgment does not allow for speculation; the decision must be clear and objective about what violates the Constitution. Thus, the legal analysis of agreements in constitutionality control leads to the conclusion that in some hypotheses there is viability, in others, there is not the desired space.
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Número de páginas: 15
- Felipe Costa Albuquerque Camargo
