A VERTICALIZAÇÃO DA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E A LIVRE CONCORRÊNCIA
A Constituição Federal de 1988 adotou a livre concorrência como princípio que norteia a ordem econômica. Neste viés, para resguardo e estímulo à prática saudável de competitividade no ramo dos combustíveis, a Lei n° 9.478/97 e a Portaria de n° 116/2000 da ANP proíbem as distribuidoras de combustíveis de exercerem a atividade de revenda varejista. O presente artigo tem como objetivo analisar o segmento da atividade de distribuição de combustíveis no Brasil e as possíveis consequências, oriunda da participação das maiores distribuidoras no varejo. Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se a revisão bibliográfica por meio do método dedutivo, através de artigos acadêmicos, livros, periódicos e jurisprudências. Com o conhecimento da história, evolução e organização da distribuição de combustíveis no país, do direito econômico, da intervenção do Estado para se evitar atos de concentração que gerem prejuízos econômicos e concorrência desleal, conclui-se não ser momento oportuno para a implantação da verticalização. Essa possível liberação poderá trazer efeitos deletérios aos pequenos e médios empreendedores, consequentemente aos consumidores.
A VERTICALIZAÇÃO DA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E A LIVRE CONCORRÊNCIA
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DOI: 10.22533/at.ed.4472101106
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Palavras-chave: Distribuição de Combustíveis. Livre Concorrência. Verticalização.
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Keywords: Fuel Distribution. Free competition. Verticalization
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Abstract:
The Federal Constitution of 1988 adopted free competition as a principle that guides the economic order. In this perspective, to safeguard and encourage the healthy practice of competitiveness in the fuel sector, Law No. 9,478/97 and ANP Ordinance No. 116/2000 prohibit fuel distributors from engaging in retail resale activities. This paper aims to analyze the segment of fuel distribution activity in Brazil and the possible consequences arising from the participation of the largest distributors in retail. For the development of the work, a bibliographic review was used through the deductive method, through academic articles, books, periodicals and jurisprudence. With knowledge of the history, evolution and organization of fuel distribution in the country, economic law, State intervention to avoid concentration acts that generate economic losses and unfair competition, it is concluded that this is not an opportune time for the implementation of verticalization . This possible release may have harmful effects on small and medium entrepreneurs, consequently on consumers.
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Número de páginas: 14
- Claudia Perin
