A Tributação Ambiental à luz do Sistema Constitucional Brasileiro
A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Direito Ambiental,
Transnacionalidade e Sustentabilidade, da área de concentração Fundamentos
do Direito Positivo do curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu em Ciência Jurídica. O objetivo científico do estudo é investigar os preceitos
constitucionais brasileiros, em especial o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro,
com o fim de neles identificar as possibilidades e os limites ao fenômeno da Tributação
Ambiental. Nessa perspectiva, elencou-se os seguintes objetivos específicos:
examinar o papel do Estado, na condição de interventor na ordem econômica, na
tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; a partir da
ideia de Estado interventor na ordem econômica, delimitar o conceito de Tributação
Ambiental; verificar as nuances do Sistema Constitucional Tributário brasileiro para nele
identificar as possibilidades e limites do fenômeno da Tributação Ambiental; delimitar
as possibilidades e limites para a implementação de tributo ambiental específico a
partir do desenho perpetrado pelos preceitos constitucionais; e averiguar os limites
para a implementação de incentivos fiscais. Para tanto, o trabalho foi dividido em três
capítulos. O primeiro aborda a proteção constitucional ao meio ambiente mediante a
investigação dos conceitos fundamentais em matéria ambiental para, então, analisar
o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o papel do
Estado, como interventor na ordem econômica, na sua proteção. O segundo trata das
várias nuances do Sistema Tributário Constitucional brasileiro. Parte da delimitação de
conceitos chaves em matéria tributária para, em seguida, analisar os tipos de tributos
estabelecidos pelo Constituinte, além das competências tributárias por ele estatuídas.
O terceiro e último capítulo dedica-se ao estudo do fenômeno propriamente dito da
tributação como meio de tutela do meio ambiente. Observou-se, ao final, que apenas
a partir da interpretação conjugada dos diversos dispositivos constitucionais torna-se
possível vislumbrar o tributo como instrumento hábil para a proteção do meio ambiente.
Verificou-se, ainda, a inviabilidade de criação de um tributo específico com elementos
de cunho estritamente ambiental, diante do Sistema Tributário Constitucional brasileiro
vigente. Averiguou-se, por fim, que o fenômeno da Tributação Ambiental é tolerado pelo
texto constitucional tão somente em sentido amplo por meio do manejo da regra matriz
de incidência dos diversos tributos existentes e mediante a concessão de incentivos
fiscais. O estudo está escrito com base no método indutivo com a utilização da técnica
da pesquisa bibliográfica e documental.
A Tributação Ambiental à luz do Sistema Constitucional Brasileiro
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DOI: 10.22533/at.ed.703191111
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Palavras-chave: 1. Direito ambiental – Brasil. 2. Direito tributário – Brasil.
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Keywords: Atena
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Abstract:
This dissertation is inserted in the Environmental Law, Transnationality and Sustainability
research line, on the concentration area of Fundamentals of Positive Right of the Master
course at the Postgraduate Stricto Sensu Program in Legal Science. The scientific
objective of the study is to investigate the Brazilian constitutional precepts, particularly
the Brazilian Constitutional Tax System, to identify the possibilities and the limits to the
phenomenon of Environmental Taxation. From this perspective, the following specific
objectives were identified: to examine the role of the State, as an intervenor in the
economic order, in the protection of the fundamental right to the ecologically balanced
environment; to delimit the concept of Environmental Taxation, from the idea of the
State intervening in the economic order; in order to identify the possibilities and limits
of the phenomenon of Environmental Taxation, to examine the nuances of the Brazilian
Tax Constitutional System; to delimit the possibilities and limits for the implementation
of a specific environmental tax from the design perpetrated by constitutional precepts;
and to determine the limits for the implementation of fiscal incentives. For this, the work
was divided into three chapters. The first approaches the constitutional protection of the
environment through the investigation of the fundamental concepts in environmental
matters, to analyze the fundamental right to the ecologically balanced environment and
the role of the State as an intervener in the economic order and in its protection. The
second consider the various nuances of the Brazilian Constitutional Tax System. Part
of the delimitation of key concepts in tax matters, to then analyze the types of taxes
established by the Constituent, in addition to the tax competencies. The third and last
chapter deals with the phenomenon of taxation itself as a means of protecting the
environment. It was observed at the end that only from the combined interpretation of
the various constitutional provisions can it be possible to envisage tribute as a skilled
instrument for the protection of the environment. It was also verified the impossibility of
creating a specific tribute with elements strictly environmental, in the current Brazilian
Constitutional Tax System. Finally, it was found that the phenomenon of Environmental
Taxation is tolerated by the constitutional text only in a broad sense through the
management of the matrix rule of incidence of the various existing taxes and through
the granting of tax incentives. The study is written based on the inductive method using
the technique of bibliographical and documentary research.
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Número de páginas: 154
- Ana Paula Alexandre Machado de Oliveira Pinto
