A TOMADA DE DECISÃO APOIADA E O APOYO AL EJERCICIO DE LA CAPACIDAD: COMPARAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
O presente art. analisa as experiências legislativas acerca da tomada de decisão apoiada no Brasil e do apoyo al ejercicio de la capacidad na Argentina, dando enfoque aos seus procedimentos especiais, visando concluir se são medidas efetivas de proteção às pessoas com deficiência.
A TOMADA DE DECISÃO APOIADA E O APOYO AL EJERCICIO DE LA CAPACIDAD: COMPARAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
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DOI: 10.22533/at.ed.7082018088
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Palavras-chave: Pessoa com Deficiência. Tomada de Decisão Apoiada. Apoyo al ejercicio de la capacidade. Procedimento Especial.
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Keywords: Person with disabilities. Supported Decision. Support to the exercise of the capacity. Special Procedure.
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Abstract:
This article analyzes the legislative experiences regarding the Brazilian supported decision system and the support to the exercise of the capacity in Argentina, focusing on their special procedures, aiming to conclude whether they are effective measures to protect people with disabilities.
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Número de páginas: 19
- Bruna Figueira Marchiori
- Gabriela Azeredo Gusella
- Gilberto Fachetti Silvestre
