A situação carcerária e a justiciabilidade dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
O objetivo do trabalho é apresentar
uma análise contemporânea sobre a situação
carcerária e o estatuto jurídico das pessoas
privadas de liberdade, evidenciando as
possibilidades de exigibilidade e justiciabilidade
dos direitos fundamentais dos reclusos, no
âmbito do direito internacional dos direitos
humanos e do direito interno brasileiro.
A situação carcerária e a justiciabilidade dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
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DOI: 10.22533/at.ed.6571911038
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Palavras-chave: prisão, condições de detenção, direitos dundamentais, justiciabilidade
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Keywords: prison, conditions of imprisonment, fundamental rights, justiciability
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Abstract:
The aim of this study is to present
a contemporary analysis of the condition of
imprisonment and the legal status of persons
deprived of their liberty, highlighting the
possibilities of enforceability and justiciability
of inmates fundamental rights in international
human rights law and Brazilian domestic law.
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Número de páginas: 15
- Karla Tayumi Ishiy
