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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REFERENTE À ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E DA GUARDA MUNICIPAL

Pretende-se analisar a formação do Estado, bem como suas características gerais na proteção da população, notadamente acerca do poder de polícia. Pretende-se, ainda, demonstrar a importância das Polícias Militar, Civil e Penal, bem como a responsabilidade civil do Estado na atuação dessas polícias. A área de competência da Polícia Militar, no patrulhamento ostensivo e preventivo. A Polícia Civil, na função de Polícia Judiciária e na investigação criminal. A Polícia Penal na segurança dos estabelecimentos prisionais e a Guarda Municipal na função de proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Também será objeto de análise a situação da segurança pública no Brasil, tal como a sua definição e competência de suas instituições. A problemática proposta será investigada a partir da leitura de obras jurídicas de Direito Administrativo, Direito Constitucional, de jurisprudências de Tribunais Superiores e de Tribunais Estaduais, bem como de estudo doutrinário de artigos e pareceres acerca do tema sob análise; tudo à luz dos princípios constitucionais que regem o tema, em especial do princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento da República. Assim, com este estudo, procurou-se realizar uma análise acadêmica acerca de um tema de extrema relevância para o Direito e para a sociedade, visto que se trata de assunto de interesse de toda a coletividade, na medida em que todos os cidadãos têm contato diário com as forças de segurança. Espera-se, com este trabalho científico, que os acadêmicos de Direito, bem como os leigos no assunto, entendam a importância de tal tema no contexto da sociedade contemporânea, especialmente em um país violento como o Brasil.
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REFERENTE À ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E DA GUARDA MUNICIPAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9922407115

  • Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado. Forças de Segurança. Legalidade. Limites de atuação. Dignidade Humana.

  • Keywords: Civil Liability of the State. Security Forces. Legality. Limits of action. Human Dignit

  • Abstract: It is intended to analyze the formation of the state as well as its general characteristics in the protection of the population, remarkably acquiring the power of police. It is intended, furthermore, to demonstrate the importance of military, civil and criminal police officers, as well as the state's tort responsibility in the acting of those Policemen. The military Police's area of competence, in ostensible and preventative patrolling. Civil Police, in the role of judiciary police and the criminal investigation. Criminal Police in the security of prison establishments and the Municipal Guard in the role of protecting the municipal public yards, public yards, and the Municipality facilities.It will also be the subject of analysis the situation of public safety in Brazil, just as its definition and competence of its institutions. The proposal problem will be investigated from reading legal works of Administrative Law, Constitutional Law, jurisprudences of High Courts and State Courts, as well as doctrinal study of articles and opinions about the topic under analysis; all in light of the constitutional principles governing the topic, in particular of the principle of human person's dignity, true foundation of the Republic. Thus, with this study, an academic analysis has been sought to acquire a topic of extreme relevance to law and society, seen that it is the subject of interest of all collectivity, to the extent that all citizens have contact diary with security forces. It is expected with that scientific work that law academics as well as lay persons in the subject, understand the importance of such theme in the context of contemporary society, especially in a violent country like Brazil.

  • André G. Dantas Motta
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