A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA
O presente artigo objetiva apresentar a importância do instrumento da regularização fundiária urbana como caminho para promoção do direito à cidade e à moradia adequada, principalmente, à população de baixa renda nas cidades brasileiras. Assim, por meio de revisão de literatura, apresenta-se o caminho percorrido pelos movimentos sociais para a construção da política de reforma urbana no Brasil, baseados em documentos e cartas internacionais que abordam a segurança da posse/propriedade de áreas ocupadas, em primeira análise, irregularmente, como parte do acesso ao direito à moradia adequada. Apresenta-se a Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e possibilita que imóveis públicos e privados venham a ser destinados à moradias de interesse social. Por fim, aborda-se o Projeto Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Alagoas e seu alcance nos municípios alagoanos.
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.1222116078
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Palavras-chave: regularização fundiária, direito à cidade, direito à moradia adequada, legislação urbanística, assentamentos precários
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Keywords: land regularization, right to the city, right to adequate housing, urban legislation, precarious settlements
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Abstract:
This article aims to present the importance of the instrument of urban land regularization as a way to promote the right to the city and adequate housing, especially for the low-income population in Brazilian cities. Thus, by means of literature review, it presents the path followed by social movements for the construction of urban reform policy in Brazil, based on international documents and letters that approach the security of possession/ownership of occupied areas, in first analysis, irregularly, as part of the access to the right to adequate housing. Law 13.465/2017 is presented, which deals with urban land regularization and allows public and private properties to be destined to social interest housing. Finally, the Legal Housing Project of the Court of Justice of Alagoas and its reach in the municipalities of Alagoas is approached.
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Número de páginas: 14
- Débora de Barros Cavalcanti Fonseca
- Larissa Fernandes de Oliveira Cavalcante
