A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
O presente trabalho tem o objetivo analisar a parceria público-privada, no âmbito da descentralização administrativa pública, e como este instituto pode contribuir para a eficiência na prestação de serviços públicos, sobretudo relacionado ao sistema prisional brasileiro. O ponto de partida é a compreensão dos modelos de Estado e de gestão pública. A partir dessa análise, emerge a necessidade de estudo do conceito e características dos serviços públicos, especialmente a relação destes com os direitos fundamentais. O estudo atinge seu ápice com a análise da parceria público-privada como forma de descentralização administrativa por colaboração. Ao final, conclui-se que a parceria público-privada é instrumento hábil a alcançar a eficiência na gestão do sistema prisional brasileiro.
A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
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DOI: 10.22533/at.ed.9772325052
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Palavras-chave: Estado de Direito – Gestão pública – Serviços públicos – Direitos fundamentais – Parceria público-privada – Sistema prisional.
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Keywords: Rule of Law – Public management – Public services – Fundamental rights – Public-private partnership – Prison system.
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Abstract:
This study aims to analyze the public-private partnership, within the scope of public administrative decentralization, and how this institute can contribute to the efficiency in the provision of public services, especially related to the Brazilian prison system. The starting point is the understanding of the State and public management models. From this analysis, emerges the need to study the concept and characteristics of public services, especially their relationship with fundamental rights. The study reaches its peak with the analysis of the public-private partnership as a form of administrative decentralization through collaboration. In the end, it is concluded that the public-private partnership is a skillful instrument to achieve efficiency in the management of the Brazilian prison system.
- ELIANE FERNANDES DO LAGO CORREA
