A ocorrência do crime de abandono intelectual e as reformas necessárias para responsabilização efetiva da família.
A manutenção das liberdades
individuais, do regime democrático e dos
direitos fundamentais é influenciada pelo
processo de construção da educação dentro da
sociedade, pois esta é responsável pelo nível de
esclarecimento, participação ativa e consciência
política dos cidadãos, sendo o ponto de partida
para a realização socioeconômica, profissional
e cultural das pessoas. Com o intuito de
preservar o direito ao acesso à educação, a
legislação brasileira prevê vários institutos
normativos em alguns ramos do ordenamento
pátrio, que compõem uma vasta gama de
prerrogativas e obrigações para com esta.
Entre eles se destaca o abandono intelectual,
que responsabiliza penalmente os pais que se
omitem quanto ao provimento da educação dos
seus filhos menores, estabelecendo sanções.
Estas também podem ocorrer no âmbito civil,
inclusive podendo culminar com a retirada do
poder familiar desses pais. Entretanto, apesar
da ampla legislação a respeito, percebe-se na
prática a necessidade de reformas e avanços
imediatos, seja na própria redação do texto
penal, na criação ou no endurecimento de
outras leis complementares ou mesmo no
reforço aos órgãos de fiscalização e controle,
para que se possa efetivar a proteção legal
às crianças e adolescentes no que concerne
ao direito à educação no Brasil. Sob essa
perspectiva, o presente trabalho busca fazer
uma reflexão acerca da ocorrência prática deste
crime na sociedade brasileira, suas principais
características e consequências geradas, a
efetividade da aplicação das punições previstas
e os avanços necessários para a garantia da
real responsabilização dos agentes e do fiel
cumprimento das obrigações impostas.
A ocorrência do crime de abandono intelectual e as reformas necessárias para responsabilização efetiva da família.
-
DOI: 10.22533/at.ed.76819081017
-
Palavras-chave: Família. Educação. Abandono. Responsabilização
-
Keywords: Family. Education. Abandonment. Accountability
-
Abstract:
The maintenance of individual
freedoms, the democratic regime and
fundamental rights is influenced by the process
of constructing education within society, since
it is responsible for the level of enlightenment,active participation and political awareness of the citizens, being the starting point for
the realization socioeconomic, professional and cultural background. With the purpose
of preserving the right to access to education, Brazilian legislation provides for several
normative institutes in some branches of the country, which comprise a wide range
of prerogatives and obligations to it. Among them is the intellectual abandonment,
which criminalizes parents who omit to pay for their children's education, establishing
sanctions. These may also occur in the civil sphere, including culminating in the
withdrawal of the family power of these parents. However, in spite of the ample
legislation in this respect, it is perceived in practice the need for reforms and immediate
advances, be it in the writing of the penal text itself, in the creation or in the hardening
of other complementary laws or even in the reinforcement to the control and control
organs, so that the legal protection of children and adolescents with regard to the
right to education in Brazil can be effective. From this perspective, the present work
seeks to reflect on the practical occurrence of this crime in Brazilian society, its main
characteristics and consequences, the effectiveness of the application of punishments
and the necessary advances to ensure the real accountability of agents and the faithful
obligations imposed by law.
-
Número de páginas: 15
- EDUARDO MARQUES DA FONSECA
- GERSON TAVARES PESSOA
- Luciana Carrilho de Moraes
- lillian lettiere bezerra lemos marques
