A Mediação como Mecanismo de Resolução de Conflitos nos Processos Administrativos Disciplinares
O presente artigo visa demonstrar que a utilização da mediação nos processos administrativos disciplinares como método de resolução de conflitos na administração pública, poderá alcançar as finalidades processuais, sem a necessidade de instauração do processo de fato. Grande parte, das controvérsias no âmbito administrativo envolvendo os servidores públicos carecem de diálogo, e, hoje, o emprego da mediação na condução dos PAD’s não é aplicado em virtude de ausência de legislação específica. Dessa forma, a inexistência da positivação supracitada poderá acarretar prejuízos à administração pública e ao serviço público prestado, devido aos danos causados pelos conflitos que poderá comprometer as relações de trabalho. O principal objetivo desse projeto é mostrar que a mediação é o melhor caminho quando se trata em solucionar conflitos de desentendimentos entre servidores públicos, valendo-se dos princípios fundamentais que regem o direito administrativo.
A Mediação como Mecanismo de Resolução de Conflitos nos Processos Administrativos Disciplinares
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DOI: 10.22533/at.ed.4542101107
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Palavras-chave: Serviço público; Mediação; Processo Administrativo Disciplinar.
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Keywords: Public service; Mediation; Disciplinary Administrative Process.
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Abstract:
This article aims to demonstrate that the use of mediation in administrative disciplinary proceedings as a form of conflict resolution in public administration can achieve procedural purposes, without the need to open an administrative inquiry. Most of the controversies in the administrative sphere involving public servants lack dialogue and, today, the use of mediation in conducting PAD's does not apply due to the absence of specific legislation. Thus, the inexistence of that statement may result in damage to the public administration and to the public service provided, due to the damage caused by conflicts that could compromise labor relations. The main objective of this project is to show that mediation is the best way to resolve conflicts of disagreement between public servants, making use of the fundamental principles that govern administrative law.
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Número de páginas: 13
- Lavínia Cavalcanti Lima Cunha
- Alberto Alves de Melo Neves
