A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA: O CONFLITO PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Não são raros os litígios que avançam para a apreciação dos tribunais superiores por divergências na interpretação da legislação brasileira, tanto no que se refere às normas de conduta, quanto de estrutura, em especial no que corresponde à adequação da legislação infraconstitucional aos enunciados preconizados na Carta Magna. Referidas demandas não só ensejam a necessidade de escolha de um método interpretativo capaz de conferir segurança jurídica, como revelam a dificuldade em fazê-la. Não obstante a indispensabilidade dos critérios hermenêuticos utilizados, é de grande importância a discussão da palavra enquanto fonte de sentido no enunciado normativo, razão pela qual o presente artigo busca analisar a relevância da incorporação da semiologia de Ferdinand Saussure e da semiótica de Charles Sanders Peirce no processo de aplicação da hermenêutica jurídica para realizar a análise do emprego dos signos no texto legislativo e seus reflexos práticos. O trabalho é desenvolvido a partir do estudo conceitual e da realização de ensaio prático baseado na controvérsia oriunda do Recurso Extraordinário n. 827.538/MG acerca da competência constitucional para a criação de instrumentos normativos por outros entes Federativos, que não a União, para estabelecer políticas públicas buscando a proteção do meio ambiente.
A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA: O CONFLITO PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
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DOI: 10.22533/at.ed.4122025094
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Palavras-chave: Semiótica; Semiologia; Linguagem Jurídica; Hermenêutica.
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Keywords: Semiotics; Semiology; Legal language; Hermeneutics.
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Abstract:
It is not uncommon to see lawsuits that hereinafter referred to legal assessment by superior courts because of divergence in interpretation of Brazillian law, that applies both to the conduct and structural standards, mainly that pertain unto adequacy infra-constitutional legislation to constitutional provisions. These lawsuits reveal the necessity to make a choice about an interpretative criterea able to confer legal certainty, as well shows the difficulties in choose it. Notwithstanding the relevance hermeneutics methods has equal importance make the word’s considerations whereas sense’s fource of legal statement, because of it, this paper sought to analise the relevance of incorporation of Ferdinand Saussure’s semiology and Charles Sanders Peirce’s semiotic in the enforcement process of legal hermeneutic to make the employment study of signs in legislative text and their practical reflexes. This paper is developed from conceptual study and a pratical test based in controversy discussed in Extraordinary Appeal n. 827.538/MG the constitucional authority to cration of regulatory instruments focused in environmental protection politics by other federal entities beyond the Union.
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Número de páginas: 11
- OLÍVIA DO CARMO PETRECA
