A (IN) EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Neste estudo, apresenta-se a problemática da existência ou não de responsabilidade civil dos influenciadores digitais por fato do produto ou serviço que divulgam, e, como objetivo geral, busca-se investigar a possibilidade de responsabilização desses protagonistas dos ambientes virtuais, nas hipóteses em que os bens ou serviços anunciados, revelam a existência de defeitos geradores de sérios prejuízos aos consumidores. Ainda, em caso afirmativo à responsabilização, objetiva-se identificar a natureza dessa responsabilidade, bem como seu alcance e limites. Como resultados, aponta-se à existência de responsabilidade civil objetiva dos influenciadores digitais, em virtude dos danos causados pelos produtos e serviços, cuja oferta é veiculada em suas mídias sociais, responsabilidade esta que é, ainda, solidária a dos fornecedores de referidos produtos e serviços. A metodologia utilizada foi a lógico-dedutiva, tratando-se de uma pesquisa teórica e exploratória, composta por fontes documentais e bibliográficas, sendo que a técnica de pesquisa utilizada foi a documental indireta.
A (IN) EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0922201099
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Palavras-chave: Consumo, Internet, Publicidade, Influenciadores, Reparação de danos
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Keywords: Consumption, Internet, Publicity, Influencers, Demage repair
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Abstract:
In this study, we present the issue of whether or not digital influencers are liable for the product or service they promote, and, as a general objective, we seek to investigate the possibility of holding these protagonists accountable in virtual environments, in hypotheses in which the goods or services advertised reveal the existence of defects that cause serious harm to consumers. Also, if the responsibility is affirmative, the objective is to identify the nature of this responsibility, as well as its scope and limits. As a result, it is pointed out the existence of objective civil liability of digital influencers, due to the damages caused by the products and services, whose offer is published on their social media, a liability that is also jointly and severally with the suppliers of said products and services. The methodology used was logical-deductive, in the case of a theoretical and exploratory research, composed of documentary and bibliographic sources, and the research technique used was the indirect documentary.
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Número de páginas: 18
- Elisa Roth
- Adriana Sant’Anna
- João Manoel Fernandes Ranthum
- Maria Luiza Cristani Bizetto
