O presente trabalho tem como base o estudo a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo, uma vez que a parte tributária da constituição federal de 1988 determina que o sistema tributário obedeça a limitações quando se trata do poder de tributar. Competência é a repartição do poder de tributar que é constitucionalmente atribuído à diversos entes públicos, onde cada um tenha a liberdade de instituir e arrecadar os tributos que são de sua competência. Discute-se ainda os impactos que as súmulas vinculantes de número 19 e 29 instituída pelo Supremo Tribunal Federal, que teria a possibilidade de cobrança de taxas com a mesma base de cálculo de um imposto, trazendo ainda uma autorização da taxa de coleta de lixo, não se fazendo necessário a criação de uma emenda constitucional. Trazemos à tona o princípio da retributividade tributária, que impossibilita a “superavitariedade”, sendo assim funciona como limite às cobranças das taxas de lixo