A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERESINA-PI
O acesso à informação recebeu tratamento especial na Constituição Federal (CF) de 1988, erigido à qualidade de direito fundamental. Desde a promulgação da CF, diversas espécies normativas vem ampliando o acesso à informação, tendo este processo se consolidado com a entrada em vigor da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O presente artigo possui como objetivo geral analisar como a administração pública de Teresina, no âmbito do Poder Executivo municipal, garante aos cidadãos o direito constitucional de acesso à informação previsto na LAI. Para tanto, realizou-se um estudo exploratório qualitativo, no âmbito do Sistema Eletrônico dos Serviços de Informação ao Cidadão (e-SIC) de Teresina, adotando-se como procedimentos técnicos as pesquisas bibliográfica e documental. No tratamento dos dados utilizou-se a técnica de Análise de Conteúdo proposta por Bardin (2002). Os resultados da investigação indicam que os mecanismos adotados pela gestão pública municipal de Teresina na esfera do Poder Executivo estão em conformidade com o que dispõe a LAI, contribuindo para o efetivo acesso do cidadão à informações públicas de seu interesse.
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERESINA-PI
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DOI: 10.22533/at.ed.8472110032
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Palavras-chave: Acesso. Informação. Direito Fundamental
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Keywords: Access. Information. Fundamental Right
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Abstract:
Access to information received special treatment in the Federal Constitution (CF) of 1988, erected the quality of fundamental right. Since the enactment of the Constitution, several normative species have been increasing access to information, and this process has been consolidated with the entry into force of Law no. 12,527, of November 18, 2011, known as the Law on Access to Information (LAI). The purpose of this article is to analyze how the public administration of Teresina, within the scope of the municipal Executive Branch, guarantees the citizens the constitutional right to access the information provided in the LAI. In order to do so, a qualitative exploratory study was carried out in the scope of the Electronic System of Citizen Information Services (e-SIC) of Teresina, adopting as technical procedures bibliographical and documentary research. In the data treatment, the Content Analysis chnique proposed by Bardin (2002) was used. The results of the investigation indicate that the mechanisms adopted by the municipal public management of Teresina in the sphere of the Executive Power are in conformity with that available to the LAI, contributing to the effective access of the citizen to the public information of their interest.
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Número de páginas: 15
- Aldo Vieira Ribeiro
