A EXTRAFISCALIDADE APLICADA NA ATIVIDADE AEROAGRÍCOLA COMO MECANISMO DE PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE
A aviação agrícola apresenta-se como atividade sustentável não só em termos econômicos e sociais, mas também sob o aspecto ambiental, vez que é forma racional, segura, regulamentada e rigorosamente fiscalizada pelo Poder Público para a prática de aplicação dos insumos indispensáveis à agricultura brasileira. Deste modo, cabe ao Estado intervir, com respaldo no Art. 170 da Constituição Federal, na atividade econômica aeroagrícola para promovê-la e consequente promover a preservação do meio ambiente. Com tal ambição, a forma viável de o Estado orientar o comportamento dos agricultores ao uso da atividade aeroagrícola; em detrimento das formas tradicionais de aplicação dos insumos necessários à produção (como costal e trator), seria através da adoção da extrafiscalidade. Isto é, com a seletividade de alíquotas nos tributos que tenham incidência sobre situações que ensejam o desenvolvimento da atividade aeroagricola. Sistematicamente, com tal atuação o Estado permite que, mormente, os micros e médios agricultores possam também como os grandes custear a contratação da atividade aeroagricola, principalmente banindo os meios de aplicação de insumos de maneira irregular e não fiscalizada.
A EXTRAFISCALIDADE APLICADA NA ATIVIDADE AEROAGRÍCOLA COMO MECANISMO DE PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE
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DOI: 10.22533/at.ed.8482013073
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Palavras-chave: Atividade aeroagrícola. Meio Ambiente. Extrafiscalidade.
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Keywords: Aeroagricultural activity. Environment. Extrafiscality.
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Abstract:
Agricultural aviation presents itself as a sustainable activity not only in economic and social terms, but also in the environmental aspect, since it is a rational, safe, regulated and rigorously supervised by the Government to practice the application of the indispensable inputs to Brazilian agriculture. . Thus, it is up to the State to intervene, supported by Article 170 of the Federal Constitution, in the aero-agricultural economic activity to promote it and consequently promote the preservation of the environment. With such an ambition, the viable way for the state to orient farmers' behavior to the use of aero-agricultural activity; In detriment of the traditional forms of application of the inputs necessary for production (such as costal and tractor), it would be through the adoption of extrafiscality. That is, with the selectivity of tax rates that have an impact on situations that lead to the development of aeroagricola activity. Systematically, with such action the State allows, especially, the micro and medium farmers can also like the large ones to finance the hiring of the aeroagricola activity, mainly banning the means of application of inputs in an irregular and non-supervised way.
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Número de páginas: 6
- MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
- PAOLA CHRISTINE DE ARAÚJO VIDOTTI CASEMIRO
