A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Reforma Trabalhista e seus Impactos no Direito Empresarial
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu com o intuito de reprimir abusos e fraudes praticados por aqueles que se utilizam da personalidade jurídica de uma sociedade empresária, para cometer atos desvirtuantes do verdadeiro propósito a que ela foi criada. O presente estudo teve por objetivo analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o advento da reforma trabalhista - Lei 13.467/2017- e sua aplicação na justiça do trabalho, bem como seus impactos no que concerne ao direito empresarial. A grande discursão é que na justiça do trabalho a desconsideração da personalidade jurídica sempre foi aplicada aos processos por mero despacho dos juízes, o que veio a mudar com a previsão da desconsideração de forma incidental trazida pelo novo Código de Processo Civil de 2015, e mais recentemente com a reforma trabalhista. Muito se discute com relação ao direito material a ser aplicado, pois na seara trabalhista, é quase que sedimentado a aplicação do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, em que a mera insolvência da sociedade já se torna o suficiente para penetrar no patrimônio dos sócios, superando a personalidade jurídica da sociedade, por outro lado, na justiça cível, a desconsideração tem maior rigor, devendo seguir os requisitos do art. 50 do Código Civil, sendo eles o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No decorrer do estudo foram utilizados os métodos jurídico-dogmático e jurídico-comparativo sendo vistos diversos conceitos e pensamentos doutrinários sobre o tema, não deixando de analisar o comportamento do judiciário e uma comparação da aplicabilidade da Disregard Doctrine na Justiça Comum e do Trabalho.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Reforma Trabalhista e seus Impactos no Direito Empresarial
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DOI: 10.22533/at.ed.4482101042
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Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica. Direito empresarial. Justiça do trabalho. Reforma trabalhista
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Keywords: Disregard of legal personality. Business law. Work justice. Labor reform
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Abstract:
The theory of disregarding legal personality came up with the intention of repressing abuses and frauds practiced by those who use the legal personality of a business society, to commit deviating acts of the true purpose for which it was created. This study aimed to analyze the application of the theory of disregard for legal personality with the advent of labor reform - Law 13.467 / 2017- and its application in labor justice, as well as its impacts with regard to corporate law. The major discourse is that in the labor courts the disregard of legal personality has always been applied to lawsuits by mere order of the judges, which has changed with the provision of disregard incidentally brought by the new Civil Procedure Code of 2015, and more recently with labor reform. Much is discussed in relation to the material law to be applied, because in the labor field, the application of art. 28, § 5 of the Consumer Protection Code, in which the mere insolvency of the company is already sufficient to penetrate the shareholders' equity, overcoming the legal personality of the company, on the other hand, in civil justice, the disregard is more rigorous , and must follow the requirements of art. 50 of the Civil Code, which are the deviation of purpose or confusion of assets. During the study, the legal-dogmatic and juridical-comparative methods were used, being seen several concepts and doctrinal thoughts on the theme, while analyzing the behavior of the judiciary and a comparison of the applicability of Disregard Doctrine in the Common and Labor Justice.
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Número de páginas: 9
- Renata Silva Gomes
- JOSEMAR DA SILVA ABRANTES
