A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ITCMD NUMA ANÁLISE PONDERADA DA TEORIA ACTIO NATA
O STJ entende que o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é possível quando estão bem definidos os aspectos da hipótese normativa, dando-se início ao prazo decadencial na forma do artigo 173, I do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, tal entendimento resulta em prejuízo à Fazenda no caso de não comunicação da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, busca-se a aplicação da Teoria da Actio Nata e dos princípios da boa-fé e cooperação na contagem do prazo decadencial, a fim de alcançar um equilíbrio entre o interesse público e a segurança jurídica.
A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ITCMD NUMA ANÁLISE PONDERADA DA TEORIA ACTIO NATA
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DOI: 10.22533/at.ed.1082201093
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Palavras-chave: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Código Tributário Nacional (CTN). Actio Nata.
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Keywords: Mortis Causa Succession and Donation tax (ITCMD). Brazilian Tax Code (CTN). Actio Nata.
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Abstract:
The Brazilian Superior Court of Justice understands that the Mortis Causa Succession and Donation tax (ITCMD) entry is possible when all the aspects of the normative hypothesis are well defined, initiating the statutory retention period, established by the Brazilian Tax Code, in the article 173, I. Nevertheless, this understanding results in loss for the Treasury, in the cases when the situation that generated the tribute is not communicated. In such manner, this research aims to apply the Actio Nata Theory and the principles of good faith and cooperation in the computation of the statutory retention period, in order to reach a balance between the public interests and legal security.
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Número de páginas: 10
- Bruno Rabelo dos Santos
- Germana Feitosa Bastos Amorim
