A atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos como exemplo de aplicação do Direito Administrativo Global
O presente trabalho abordou sobre a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão), enquanto organismo internacional, como exemplo de aplicação do Direitos Administrativo Global. O objetivo foi demonstrar que atuação Comissão é um exemplo de aplicação do Direito Administrativo Global. Para alcançar este fim, foram utilizados o método dedutivo e a técnica exploratória bibliográfica e documental. Foram alcançados os seguintes resultados: A Comissão exerce papel fundamental na solução amistosa de conflitos; e, o Direito Administrativo Global fornece um arcabouço de normas e princípios aplicáveis à atuação da Comissão. Diante disto, concluiu-se que, atuação da Comissão, tanto na função normativa como na jurisdicional, para resolver conflitos sobre Direitos Humanos entre Estados e indivíduos, é um exemplo de aplicação do Direito Administrativo Global.
A atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos como exemplo de aplicação do Direito Administrativo Global
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DOI: 10.22533/at.ed.1922108011
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Palavras-chave: Direito Administrativo Global. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Solução Amistosa.
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Keywords: Global Administrative Law. Inter-American Commission on Human Rights. friendly settlement.
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Abstract:
This paper addressed the role of the Inter-American Commission on Human Rights (Commission), as an international body, as an example of the application of Global Administrative Rights. The objective was to demonstrate that the Commission's performance is an example of the application of Global Administrative Law. To achieve this, the deductive method and the bibliographic and documentary exploratory technique were used. The following results have been achieved: The Commission plays a key role in amicable conflict resolution; and, Global Administrative Law provides a framework of rules and principles applicable to the performance of the Commission. In view of this, it was concluded that the work of the Commission, both in the normative and in the jurisdictional function, to resolve conflicts on Human Rights between States and individuals, is an example of the application of Global Administrative Law. -
Número de páginas: 14
- MAÍRA BOGO BRUNO
