A aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação no Brasil
A Lei 12.527, de 18 de novembro
de 2011, vem regulamentar o direito que todos
os cidadãos têm de receber informações dos
órgãos públicos mediante um prazo. Contudo,
nota-se uma grande necessidade de repensar
a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação
no tocante ao processo de apropriação das
informações recebidas. Para tanto, realizou-se
uma pesquisa qualiquantitativa e exploratória
com base nas informações oferecidas pelo
portal de acesso à informação elaborado pelo
Governo Federal. Os resultados demonstraram
que o acesso sem uma devida mediação
pode não ser satisfatório. Assim, buscouse
refletir sobre as relações entre acesso e
apropriação, buscando compreender que
tipos de dispositivos de mediação oferecidos
pelo Estado contribuem para a capacidade de
apropriação da informação. O uso do Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao
Cidadão (e-SIC) contribuiu para a realização
de pedidos de informações com geração de
protocolo, o que facilitou a coleta de dados.
As respostas oferecidas pelas autoridades de
monitoramento da LAI apresentaram várias
divergências. Desse modo, concluiu-se que é
necessário repensar sobre a aplicabilidade da
LAI na prática, trazendo à tona a necessidade
de considerar o processo de apropriação como
elemento complementar do acesso. Espera-se
que as reflexões levantadas possam contribuir
para o desenvolvimento de ações que visam
à democratização efetiva da informação, não
apenas no papel, mas, principalmente nas
práticas sociais.
A aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação no Brasil
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DOI: 10.22533/at.ed.13619050717
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Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação, Apropriação da Informação, Acesso à Informação.
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Keywords: Law on Public Information Access, Appropriation of Information, Access to Information.
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Abstract:
On November 18, 2011 was
approved the Law 12.527 on public information
access. This law is designed to regulate
that all citizens have the right to obtain direct
access to public information within a period of
time. Nevertheless, it is understood that is a
tremendous need to rethink its applicability in relation to appropriation of information
received. In this respect, an exploratory and quali-quantitative approach based on
information supplied by Government website was used. The results showed that
access without a suitable mediation may not be satisfactory. Thus, this study aimed
to reflect on relations between access and appropriation in order to understand which
mediation devices supplied by the State improve ability of developing appropriation
of information. The Governmental Electronic Services to Citizens provided a protocol
number based on requests for information, turning data acquisition easier. According
to requests provided by competent law enforcement authorities it was found that there
is some confusion about the law. That being said, it may be concluded that Law 12.527
should be reviewed in the context of practical experiences, bringing to the surface
how important the process of appropriation is for access to information. It is expected
that all of these reflections can contribute to improving actions aimed at effective
democratization of information, not just on paper, but also in social practices.
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Número de páginas: 15
- Mariana Rodrigues Gomes de Mello
- Daniel Martínez-Ávila
- Ellen Valotta Elias Borges
