Publicado em 15 de julho de 2025.

A obra em tela foi produzida por professores e pesquisadores baianos da Universidade do Estado da Bahia e da Universidade Católica do Salvador, constituindo o presente trabalho num conjunto de ensaios sobre questões atinentes ao Programa de Apoio aos Egressos de Medidas Socioeducativas, como desdobramento da Tese de Doutorado de Evandro Luís Santos de Jesus, em que se busca apreciar a sua aplicação, bem como os processos de atenção ao público-alvo, adolescentes, jovens e os seus familiares. 
O incremento das pesquisas sobre o envolvimento de adolescentes e jovens com práticas de atos infracionais, bem assim sobre a eficácia da responsabilização dos atos cometidos pela via das medidas socioeducativas, vem proporcionando discussões dentro e fora do mundo acadêmico. No entanto, existe um número reduzido de estudos direcionados para a questão dos egressos de medidas socioeducativas. Esta obra se propõe a trazer para discussão as medidas socioeducativas pautadas em legislações voltadas para direitos da criança e do adolescente com ênfase nos direitos de adolescentes e jovens submetidos a medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade. 
Tem-se por oportuno lembrar que o Estado não perde a ligação com o socioeducando após o cumprimento da medida socioeducativa, ao revés, é um momento em que a sua atuação se faz indispensável. Isto porque, é imprescindível que sejam garantidos direitos, dentre outros, relativos à educação, profissionalização, inserção no mundo do trabalho, esporte, cultura, lazer, saúde. 
O adolescente que pratica ato infracional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/90) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase, Lei n.º 12.594/ 2012), é submetido a diferentes níveis de medidas socioeducativas. Dentre essas medidas, destaca-se aqui as de restrição e de privação de liberdade. Medidas essas que, por óbvio, retira-os de relações cotidianas diversas, dentre elas com a família, a comunidade vicinal e escolar. Após o cumprimento da medida determinada pelas instâncias competentes, conforme o ECA, as entidades responsáveis pela medida de privação de liberdade têm a obrigação estatutária de manter o acompanhamento do egresso através do Programa de Apoio ao Egresso (PAEG). 
O PAEG, por sua vez, tem como objetivo promover o apoio e o acompanhamento dos adolescentes e jovens aos serem desligados das medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade. Assim, ao final da execução da medida o adolescente será reinserido na realidade antes vivenciada. Uma realidade que, não raramente, reforçará situações de vulnerabilidades diversas, e por conseguinte lhe exporá a novos riscos de ordem pessoal e social. 
Cumpre destacar que há ausência do conhecimento necessário, tanto por parte da academia quanto por parte daqueles que atuam com os adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas ou com os egressos, sobre quem sejam essas pessoas e em que princípios se pautam as medidas socioeducativas privativas de liberdade. 
O tema é atual e justifica-se também pelas novas reflexões sobre as alternativas ao sistema punitivo que permitam a responsabilização do indivíduo praticante do ato infracional, ouvindo-o e considerando, com seu contexto socioeconômico, sobre as suas necessidades e potencialidades, e sobre as possibilidades que lhes são apresentadas, com o propósito de viabilizar uma nova vivência que vá além dos atos infracionais.
Em um primeiro momento, atém-se a uma breve retomada sobre a forma como as crianças e os adolescentes foram tratados desde o Brasil Colônia até as legislações de proteção destinadas à essa população na modernidade, com os ditames da Constituição Federal pátria, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do SINASE, das Convenções Internacionais e das demais legislações pertinentes. 
Será enfatizado no texto, inclusive, a realidade da população infanto-juvenil marcada pela pobreza e, não tão distinta desta, dos adolescentes insertos no mundo infracional, chamados, inicialmente, de delinquentes. Mais tarde, com as transformações acarretadas pelos novos contextos sociais e legais, eles deixaram de ser objetos de medidas do Estado para se tornarem sujeitos de direitos, mesmo sendo autores de atos infracionais. Estes, a partir de então, submetidos a medidas socioeducativas diversas, dentre elas as de restrição/privação de liberdade e as de meio aberto. 
As medidas socioeducativas aplicadas como resposta do Estado aos adolescentes que praticaram atos infracionais, pautadas na excepcionalidade e brevidade, muito embora tenham uma natureza jurídica sancionatória, possuem um caráter pedagógico previsto nas legislações e interpretados por diferentes autores da área infanto-juvenil. Disso se depreende um avanço no texto de lei para a discussão do acompanhamento de adolescentes e jovens egressos de tais medidas, com atenção especial para o direito à vida digna e à liberdade com responsabilidade. 
A razão de trazer para discussão, ao final desta obra, o Programa de Apoio ao Egresso (PAEG) guarda relação com o momento crucial de transição da saída dos adolescentes e jovens da medida socioeducativa de privação da liberdade/restritiva de liberdade, bem assim as de meio aberto e o retorno ao convívio social, com os desafios que essa nova trajetória “de liberdade” passará a conviver antigas e novas relações.