Publicado em 26 de maio de 2024.

Que a proteção de dados pessoais é relevante, isso é indiscutível. Além de ser um direito fundamental de todo cidadão, disposto no artigo 5º da Constituição Federal, temos uma lei específica sobre o tema.

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, se aplica ao tratamento de dados pessoais feitos nos meios físicos e digitais, por pessoas de direito público e privado e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em âmbito nacional.

Diante da magnitude do tema e considerando o grande volume de operações com dados pessoais realizadas pelo setor público, somado aos crescentes casos de incidentes de segurança com tais informações, que impactam negativamente os cidadãos, titulares de direito, essa Cartilha foi desenvolvida com o intuito de apresentar os pontos relevantes da LGPD e sua aplicabilidade no referido setor, promovendo a informação, conscientização e a difusão da cultura de proteção de dados pessoais.