Publicado em 26 de maio de 2024.

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, é de suma importância, pois visa à segurança jurídica, padronizando normas e práticas, promovendo a proteção de dados pessoais de todos os cidadãos, em âmbito nacional.
Com a LGPD, o Brasil é inserido no seleto grupo de países com legislação específica sobre proteção de dados pessoais.
Por isso, este Guia foi desenvolvido com o intuito de apresentar os pontos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, portanto seu conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui o aconselhamento jurídico,
caso necessário.
Considerando que a principal razão de existir dos órgãos de governo é servir ao interesse da população, o propósito desta cartilha é informar aos gestores públicos os pontos primordiais da legislação de proteção de dados, promovendo a conscientização, elucidar os principais conceitos e aspectos da LGPD, bem como destacar a importância da conformidade com a referida lei.