REFORMA TRIBUTÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: OS DESAFIOS NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E NO FORTALECIMENTO DO PACTO FEDERATIVO. - Atena EditoraAtena Editora

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REFORMA TRIBUTÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: OS DESAFIOS NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E NO FORTALECIMENTO DO PACTO FEDERATIVO.

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Neste artigo um episódio surpreendente envolvendo o Estado de Goiás e o Distrito Federal veio à tona em agosto de 2024 por meio da Operação Quíron: carros elétricos e híbridos de proprietários de Goiás foram registrados em endereços falsos no Distrito Federal com a finalidade de usufruir da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), fraudando a legislação tributária. A ilegalidade interfere na arrecadação e na destinação de recursos essenciais às Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, além de gerar desequilíbrios na livre concorrência, impactando a ordem econômica. A discussão gira em torno dos reflexos das alterações promovidas pela Reforma Tributária ao estimular a sustentabilidade ambiental por meio de incentivos tributários. A análise contempla aspectos jurídicos, econômicos e sociológicos, explorando o fomento tributário das políticas públicas e a eficiência da extrafiscalidade ambiental do IPVA, ao mesmo tempo em que reflete sobre os desafios no combate à sonegação fiscal e no fortalecimento do pacto federativo.
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REFORMA TRIBUTÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: OS DESAFIOS NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E NO FORTALECIMENTO DO PACTO FEDERATIVO.

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8151142528115

  • Palavras-chave: Reforma Tributária. Meio Ambiente. Impostos. Isenções. Crimes.

  • Keywords: Tax Reform. Environment. Taxes. Exemptions. Crimes.

  • Abstract: In this article, a surprising episode involving the State of Goiás and the Federal District came to light in August 2024 through Operation Quíron: electric and hybrid cars owned by residents of Goiás were registered at false addresses in the Federal District in order to benefit from exemption from the Vehicle Property Tax (IPVA), defrauding tax legislation. This illegality interferes with the collection and allocation of essential resources to State and Municipal Public Treasuries, in addition to generating imbalances in free competition, impacting the economic order. The discussion revolves around the repercussions of the changes promoted by the Tax Reform in stimulating environmental sustainability through tax incentives. The analysis encompasses legal, economic, and sociological aspects, exploring the tax promotion of public policies and the efficiency of the environmental extra-fiscality of the IPVA, while also reflecting on the challenges in combating tax evasion and strengthening the federal pact.

  • GIL CÉSAR COSTA DE PAULA
  • Paulo Roberto Ferreira
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