VIOLÊNCIA CRIMINAL, VINGANÇA PRIVADA E CASOS DE LINCHAMENTOS NO MARANHÃO: uma análise à luz da crise de legitimidade do Sistema de Justiça Criminal Contemporâneo
Pressupondo o monopólio estatal do direito
de punir, o sistema de justiça criminal é um
subsistema de controle social. Elege-se como
problema central: os casos de linchamentos
ocorridos nos últimos anos denotam uma crise
de legitimidade e de descrédito do Sistema
de Justiça Criminal Brasileiro? Objetivou-se
analisar o fenômeno como mecanismo de
salvaguarda popular da incolumidade de bens,
investigando as possíveis causas para a prática,
notadamente no Maranhão. Considerando
a violência no âmbito político dos negócios
humanos; a morosidade, a seletividade e o
descrédito do Poder Judiciário assim como
a alta incidência de anulação de processos e
a cultura do medo; a descrença na atuação
policial e nas práticas dos governos eleitos
marcados pela pífia atuação na efetivação
de direitos, questiona-se os postulados do
Estado Moderno, demarcando os casos de
linchamento como exercício de uma cidadania
subversiva que, no gozo das liberdades. Nestes
termos utilizou-se de técnicas de pesquisa
bibliográfica, documental, análise de conteúdo
e de discurso, a fim de demarcar relações e
desmascarar questões implícitas. Constatou-se
a alta incidência de casos em estados pobres
da Federação e no Maranhão em bairros cujos
serviços públicos essenciais eram precários ou
inexistentes. Majoritariamente, ocorreram com
a colaboração de moradores do lugar do crime
em defesa do patrimônio e da dignidade sexual
violentadas; há discurso hegemônico da forma
como o “bandido” deve ser tratado. Conclui-se,
portanto, pela disfuncionalidade do Sistema de
Justiça Criminal Brasileiro e pela mitigação da
legitimidade do monopólio estatal do direito de
punir.
VIOLÊNCIA CRIMINAL, VINGANÇA PRIVADA E CASOS DE LINCHAMENTOS NO MARANHÃO: uma análise à luz da crise de legitimidade do Sistema de Justiça Criminal Contemporâneo
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DOI: 10.22533/at.ed.83119130310
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Palavras-chave: Linchamento. Disfuncionalidade do Sistema de Justiça Criminal. Crise de Legitimidade.
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Keywords: Lynching, dysfunctionality of criminal justice system; crisis of legitimacy.
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Abstract:
Presuppose the state monopoly of
the right to punish, the criminal justice system
is a subsystem of social control. Appoint as
central problem: the lynching event occurred
in recent years denote a crisis of legitimacy
and discrediting the Brazilian Criminal Justice
System? Objectify to analyze the phenomenon
as a safeguard mechanism from community of
safety of commodities, inquiring the possible
causes for the practice in Maranhão. Consider
the violence in a politic context of human business; the moroseness of Justice, the
selectivity and discredit of Judiciary Branch, just as the high incidence of annulment
of lawsuits and fear culture; the unbelief in police action, and the practices of elected
governments scheduled by negligible actuation in effecting rights, It has been
questioned the postulates of Modern Estate, demarcating the lynching incident as
exercise of citizenship, that pleasure of freedoms. In this way, was used research
techniques like documentary, bibliographic research, analysis techniques and speech,
in order to demarcate relations and expose implicit questions. It was determine the
high incidence of events in poor states of the Federation and in Maranhão, in suburb
whose essential public services was precarious or absent. Mostly happened with the
cooperation of local residents in defense of the sexual honor and dignity violated. There
is a hegemonic speech about the way the bandit should be considered. We conclude
thus, by dysfunctionality of Brazilian Criminal System and mitigation of legitimacy of the
state monopoy of the right to punish.
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Número de páginas: 15
- Janilson Soares Lima
- Amanda Passos Ferreira
